TJAL 13/07/2018 -Pág. 170 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 13 de julho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2141
170
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante
: Maria de Lourdes da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante
: Maria Luiza da Conceição
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante
: Maria Tereza da Silva, conhecida por “Teca”
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante
: Midian Maria do Nascimento
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante
: Neide Gomes da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante
: Valdenite Silva de Apolucena
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelado
: Município de Porto Calvo/AL
Procurador
: André Brito Teixeira (OAB: 9603/AL)
Apelante
: Município de Porto Calvo
Procurador
: André Brito Teixeira (OAB: 9603/AL)
Apelada
: Amara Maria da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Claudia da Silva Sobral
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Maria Edjane da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Maria das Graças Ferreira Nicandido
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelado
: Maria de Lourdes da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Maria Luiza da Conceição
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Maria Tereza da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Midian Maria do Nascimento
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Neide Gomes da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelada
: Valdenite Silva de Apolucena
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Amara Maria da Silva e outros. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Nº 687/98. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO.
DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS
E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUBÊNCIA DA PARTE RÉ. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
144 Apelação / Reexame Necessário nº 0000632-88.2013.8.02.0050 , de Porto Calvo, 1ª Vara de Porto Calvo
Apdo/Apte
: Joabe Alexandre da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apdo/Apte
: Edvaldo Tavares da Silva
Advogada
: Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
