TJAL 13/05/2022 -Pág. 130 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XIII - Edição 3060
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fornecer a terceiros qualquer tipo de autorização/alvará que implique em modificação das características do imóvel do autor, sob pena
de aplicação de multa diária. Diante do que prevê o Enunciado nº 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió
(Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se
justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando
houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014), deixo de
aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual. Sendo assim, cite-se
a parte ré, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal. Após, caso
haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica. Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para
parecer. Publico. Intime-se. Maceió, 12 de maio de 2022. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
Carlos Henrique Pessoa Ferrari (OAB 12903/AL)
Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL)
Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)
FELIPE BRANDÃO ZANOTTO (OAB 12445/AL)
Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL)
Hugo Melro Bentes (OAB 8057/AL)
Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL)
Lais Corradi Fernandes (OAB 310198/SP)
Larisse Gusmão Ferro do Nascimento (OAB 10024/AL)
Luiz Carlos Almeida Belo (OAB 12384/AL)
Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL)
Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA)
Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL)
Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL)
Procurador Geral do Município de Maceió (OAB /PG)
Rodrigo Araújo Campos (OAB 8544/AL)
Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL)
Sergio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB 14187B/AL)
Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2022
ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0732761-77.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Marinete da Silva Lima - Autos n°: 0732761-77.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum
Cível Autor: Marinete da Silva Lima Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. Maceió, 12 de maio de
2022 Dirlene Maria Silva Magalhães Analista Judiciário
Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL)
16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2022
ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL), ADV: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL) - Processo
0702488-57.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção - AUTOR: Genival de Freitas da Silva - Autos n°: 070248857.2017.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Genival de Freitas da Silva Réu: Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº
32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista que a Carta de Citação de fls. 186 não foi enviada, passo a expedir
nova carta. Maceió, 12 de maio de 2022 Eduarda Monteiro Dória Analista Judiciário - SPU
ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), ADV: MAURO JORGE TENÓRIO GOMES JÚNIOR (OAB 10480/AL), ADV:
EMMANUEL FERREIRA ALVES (OAB 12211/AL) - Processo 0709541-84.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção AUTOR: Heliomar Medeiros de Moraes - RÉU: Estado de Alagoas e outro - Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pela parte
XXX, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se
apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias
elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art.
1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Maceió, 12 de maio de 2022.
Mércia de Melo Lima Analista Judiciário.
ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0712833-43.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum
Cível - Militar - AUTOR: Valdemar Francisco Pereira Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 355 do
Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a),
para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos
fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa. Maceió, 12 de maio de 2022 Mércia de Melo Lima Analista
Judiciario
ADV: MARCUS PAULO CABRAL DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 16088/AL) - Processo 0719272-41.2019.8.02.0001 - Ação
Popular - Concurso Público / Edital - AUTOR: Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira - Autos n° 0719272-41.2019.8.02.0001 Ação:
Ação Popular Autor: Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira Litisconsorte Passivo: Estado de Alagoas e outro ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
