TJBA 25/02/2022 -Pág. 4171 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
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Sendo possível a sua execução de imediato, independente de caução e ainda que seja interposto recurso (§ 2º do artigo 356 do CPC),
determino que seja remetida, através de ofício, cópia da presente decisão ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca de Jacobina - Bahia, acompanhada com cópia da certidão de casamento colacionada aos autos (id.68643485
– fls.03), para averbação do divórcio na matrícula 0099690255 1986 2 00036 247 0001411 82.
Ressalte-se que foi deferida a gratuidade da justiça nesses autos.
O processo prosseguirá para definição da partilha de bens, cujos pontos controvertidos foram acima fixados.
Nesse sentido, intime-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que ainda
pretendem produzir.
Intimações e diligências necessárias.
JACOBINA/BA, 9 de fevereiro de 2022.
RODOLFO NASCIMENTO BARROS
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
DECISÃO
8000172-93.2022.8.05.0137 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jacobina
Autor: G. M. D. M.
Advogado: Bruno Soares Pereira Correia (OAB:BA58308)
Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:BA44182)
Menor: M. M. M. S.
Advogado: Bruno Soares Pereira Correia (OAB:BA58308)
Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:BA44182)
Reu: P. S. S.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000172-93.2022.8.05.0137
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
AUTOR: GISLANE MARIA DE MIRANDA e outros
Advogado(s): ROSE VITORINO PIRES registrado(a) civilmente como ROSE VITORINO PIRES (OAB:BA44182), BRUNO SOARES
PEREIRA CORREIA (OAB:BA58308)
REU: PETRONIO SILVA SOUZA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por GISLANE MARIA DE MIRANDA e MANOEL MESSIAS MIRANDA, representado por sua genitora, a primeira autora, em face de PETRONIO SILVA SOUZA.
Alega, em síntese, que no dia 24 de dezembro de 2021, o Sr. Marcelo Messias da Costa Silva, o qual era companheiro e pai dos
autores, respectivamente, foi vítima fatal de acidente de trânsito, quando o veículo Dodge Ram 2500, Laramie, cor preta, placa policial
RBE2C43/ES dirigido pelo réu em alta velocidade e alcoolizado adentrou o estabelecimento “Verdes Mares”, gerando 3 mortes, uma
delas sendo o Marcelo Messias da Costa Silva e lesionando 3 pessoas, o que consequenciou os danos morais e materiais.
Informa que, de acordo com o teor do boletim de ocorrência de id. 178827705 e a ação penal ajuizada pelo Ministério Público de n
º 8000014.38.2022.8.05.0137 (id. 178827706), o Requerido fez uso de bebida alcoólica entre as 11:00 horas da manhã e 15:00 da
tarde, horário da colisão, fato este que foi comprovado pelo teste de bafômetro realizado por 2 vezes que resultou positivo 0,59 mg/l e
o reteste 0,58 mg/l, auferido no local do acidente, conforme afirmado na ação penal de id. 178827706.
Afirma que o Ministério Público denunciou o réu pelos seguintes crimes: triplo homicídio doloso, com dolo eventual, em concurso e
cumulado com o art. 129, parágrafo 1º, inciso I (lesões corporais graves dolosas, com dolo eventual), uma vez, e 2 lesões leves, art.
129, caput, em concurso e cumulado com art. 233 do Código Penal (ato obsceno), com penas de 3 meses a 1 ano de detenção, todos
do Código Penal Brasileiro, em concurso material com os crimes previstos nos artigos 306, 304 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro,
CTB, agravados pelo artigo 298, inciso I, também do CTB.
