TJBA 29/03/2022 -Pág. 3484 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022
Cad 2/ Página 3484
Razão não assiste ao executado, uma vez que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que “se o advogado fizer
juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou”.
Desse modo, determino a expedição de RPV’s conforme requerido pelo exequente.
Roberto Costa de Freitas Júnior
Juiz de Direito
assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8001287-71.2018.8.05.0079 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Luiz Sebastiao Da Silva
Advogado: Vilane Correia Da Silva (OAB:BA56338)
Advogado: Vania Correia Da Silva Tanajura (OAB:BA41688)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001287-71.2018.8.05.0079
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
AUTOR: LUIZ SEBASTIAO DA SILVA
Advogado(s): VILANE CORREIA DA SILVA (OAB:BA56338), VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA (OAB:BA41688)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos.
Verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida pelo Estado da Bahia, foi rejeitada por este juízo.
Posteriormente, manifestou-se o executado, em petição Id. nº 134153617, pelo indeferimento do pedido de pagamento em separado dos honorários contratuais, formulado pelo exequente.
Razão não assiste ao executado, uma vez que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que “se o advogado fizer
juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou”.
Desse modo, determino a expedição de RPV’s conforme requerido pelo exequente.
Roberto Costa de Freitas Júnior
Juiz de Direito
assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8001287-71.2018.8.05.0079 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Luiz Sebastiao Da Silva
Advogado: Vilane Correia Da Silva (OAB:BA56338)
Advogado: Vania Correia Da Silva Tanajura (OAB:BA41688)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001287-71.2018.8.05.0079
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
AUTOR: LUIZ SEBASTIAO DA SILVA
Advogado(s): VILANE CORREIA DA SILVA (OAB:BA56338), VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA (OAB:BA41688)
