TJBA 12/05/2022 -Pág. 1339 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Cad 4/ Página 1339
das coletivas como a presente – ainda mais em vista de eventual direito do particular contratado em ver-se ressarcido da indenização
que tenha pago em ulterior ação regressiva em face do Poder Público (v.g., CC, arts. 283, 285, 927, parágrafo único, 934, 942).
Portanto, por qualquer ângulo que se analise conclui-se não ser esse Juízo o competente para o julgamento da presente ação.
Os mesmos documentos acima analisados indicam que o estaleiro ou base naval foi instalado no Município de Maragogipe-BA, às
margens do Baixo Rio Paraguaçu, em prejuízo da biodiversidade e dos ecossistemas, da produção de pesca e mariscagem na Baía do
Iguape e no estuário do Rio Paraguaçu, pelo que DECIDO, de conseguinte, declinar da competência, devendo os autos ser remetidos
para redistribuição na Comarca do foro do epicentro do evento danoso, ou seja, na Comarca de Maragogipe-BA, procedendo-se, pela
Secretaria, à sua baixa digital.
PI. Certifique-se. Cumpra-se, observada a eventual habilitação dos Ilustres Advogados das rés (NCPC, arts. 103, 105, 270, 272).
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, em 30 de novembro de 2020.
LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE
DECISÃO
8002589-10.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Maragogipe
Autor: Heide Barbara Silva Dos Santos
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Claudio Silva De Santana
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Claudio Sales De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cilene De Almeida Santos
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Carlos Antonio De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Carlos Alberto De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Claudio Jose Da Silva Santana
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cristiane Soares Muniz Santos
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Carmelita De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cleidineia Santana Da Cruz
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Claudinadia Souza Da Silva
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cosmina Giltamira De Santana
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cleonice De Jesus Teles
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Carla Dos Santos Silva
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cerinalva Antonia De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Carlos Alberto De Jesus Santos
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Candido Costa De Santana
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Carmen Lady Rodrigues Teixeira Silva
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cristiano De Jesus Protasio
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Celso Da Silva Protasio
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Carlos Alexandre Silva De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Crispim Santana De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cosme Rodrigues
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Cibele Antonia De Souza
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Celidalva Bispo Dos Santos
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
