TJBA 17/08/2022 -Pág. 509 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
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DESPACHO
8023180-59.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Maria Jose De Souza Silva
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Espólio: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8023180-59.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ESPÓLIO: MARIA JOSE DE SOUZA SILVA
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A), MARIANA MACHADO DA NOBREGA (OAB:CE27778)
DESPACHO
Vistos, etc.
Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao recurso interno, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 16 de agosto de 2022.
ARNALDO FREIRE FRANCO
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator
AC
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
DECISÃO
8033460-55.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Sirlene Said Pinto
Advogado: Bruno Leandro De Macedo (OAB:BA37651-A)
Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033460-55.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: SIRLENE SAID PINTO
Advogado(s): BRUNO LEANDRO DE MACEDO (OAB:BA37651-A)
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SIRLENE SAID PINTO contra ato reputado ilegal, atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, objetivando
o reajuste do seu subsídio de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional do Magistério para a jornada de 40 horas semanais.
Inicialmente, requer, a Impetrante, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Aduz que ingressou no Estado da Bahia em 01.06.1981 para exercer a função do magistério público em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo registrada sob a matrícula n° 11145414, exercendo sua função initerruptamente até a data de sua
aposentadoria.
