TJBA 08/09/2022 -Pág. 1055 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 1055
Logo, é legítimo constar o nome dos sócios como coobrigados na CDA, não se vislumbrando, pois, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude da indicação dos sócios como meros corresponsáveis, de modo que rejeito
a preliminar aventada.
Por fim, no que pertine ao pleito do Excepto de condenação em honorários advocatícios, tem-se que quando rejeitada a objeção
oposta, não há que se falar em sucumbência.
Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada, nos termos ora delineados.
Sem condenação de honorários.
Dando-se prosseguimento ao feito, faça-se penhora eletrônica (Sisbajud e Renajud).
Publique-se. Intimem-se.
Salvador (BA), 26 de maio de 2022
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0559867-24.2015.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Sop Comercio De Confeccoes Eireli - Epp
Advogado: Ingrid Macedo De Oliveira (OAB:BA51835)
Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130)
Executado: Terezinha Cristina Assis Mueller De Freitas
Advogado: Ingrid Macedo De Oliveira (OAB:BA51835)
Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130)
Executado: Valeriano Jose De Freitas Neto
Advogado: Ingrid Macedo De Oliveira (OAB:BA51835)
Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130)
Terceiro Interessado: Cielo S.a.
Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda
Terceiro Interessado: Redecard S/a
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
11ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 0559867-24.2015.8.05.0001
Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência]
Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA
Parte Passiva: EXECUTADO: SOP COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP, TEREZINHA CRISTINA ASSIS MUELLER DE
FREITAS, VALERIANO JOSE DE FREITAS NETO
(Assinado eletronicamente pelo Magistrado Auxiliar Alisson da Cunha Almeida)
Conteúdo do despacho:
O Ente noticiou, na petição de ID final 9051, irregularidade processual, uma vez que a parte excipiente não teria juntado cópia
dos atos constitutivos da empresa executada, e as eventuais alterações posteriores, o que determino que seja feito, em 10 dias.
Paralelamente, manifeste-se o Ente sobre o mérito da exceção, em 15 dias.
Cumpridas as ordens, voltem conclusos para decisão.
P. I.
Salvador (BA), 8 de julho de 2022
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8004282-58.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Mg Vidros Automotivos Ltda
Advogado: Presley Modolo De Assuncao (OAB:ES21964)
Advogado: Ben Hur Patussi De Freitas (OAB:ES30894)
Impetrante: Mg Vidros Automotivos Ltda
Advogado: Presley Modolo De Assuncao (OAB:ES21964)
Advogado: Ben Hur Patussi De Freitas (OAB:ES30894)
Impetrante: Mg Vidros Automotivos Ltda
Advogado: Presley Modolo De Assuncao (OAB:ES21964)
Advogado: Ben Hur Patussi De Freitas (OAB:ES30894)
