TJCE 13/08/2010 -Pág. 25 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 50
25
Agravado : BANCO ITAU S.A.
Rep. Jurídico : 15807 - CE RODRIGO SARAIVA MARINHO
Rep. Jurídico : 7897 - CE ROSA JULIA PLA COELHO
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 12774 - CE DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Rep. Jurídico : 13398 - CE RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES
Rep. Jurídico : 16029 - CE ADENAUER MOREIRA
Rep. Jurídico : 16399 - CE ALEXANDRE LEITAO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 16689 - CE FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 17232 - CE NELIE ALINE SARAIVA MARINHO
Rep. Jurídico : 17857 - CE JOSÉ ALCÂNTARA MATOS FILHO
Rep. Jurídico : 18889 - CE BERNARDO DALL MASS FERNANDES
Rep. Jurídico : 161979 - SP ALESSANDRA CRISTINA MOURO
Rep. Jurídico : 126504 - SP JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Rep. Jurídico : 21294 - CE JORGE CHAVES SOARES NETO
Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acordam: Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU A FIM DE RECONHECER A NÃO
INCIDÊNCIA DE ICMS NA REMESSA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA MATRIZ PARA AS AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS
FILIAIS INTEGRANTES DE UMA MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO
PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92. ANÁLISE RECURSAL CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DO QUE DECIDIDO NO
JUÍZO DE ORIGEM.
I - Não prospera a alegação do agravante de que o deferimento da medida liminar estaria vedado no presente caso em
virtude da incidência do art. 1º da Lei nº 8.437/92, dispositivo que proíbe a concessão de liminar em sede de ação cautelar
quando idêntica providência não puder ser adotada em mandado de segurança.
II - Não se identificaria óbice na pretensão de afastar a incidência do ICMS no caso de circulação de mercadorias entre a
matriz e as filiais de uma mesma instituição bancária. Ao contrário, tal pretensão encontrar-se-ia escorada em direito líquido e
certo.
III - O ICMS é imposto de natureza mercantil e não incide quando há mera transferência física de bens de um estabelecimento
para outro integrante da mesma empresa. Para que se configure seu fato gerador, faz-se essencial a transferência de
titularidade dos bens, amparada por um negócio jurídico. A questão encontra-se pacificada no STJ, inclusive pela edição de
sua Súmula nº 166, assim rezante:”Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte.”
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9440-66.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : RODGER ROGERIO GOMES LEITINHO
Rep. Jurídico : 1465 - CE JOSE ARAMIDES PEREIRA
Rep. Jurídico : 3057 - CE PERBOYRE MOREIRA FILHO
Agravante : JOSE ARAMIDES PEREIRA
Rep. Jurídico : 1465 - CE JOSE ARAMIDES PEREIRA
Rep. Jurídico : 3057 - CE PERBOYRE MOREIRA FILHO
Agravado : FINIVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO
Rep. Jurídico : 15484 - CE RENATA DANTAS DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 12147 - CE ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI
Rep. Jurídico : 10569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAO
Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 17207 - CE CRISTIANA MONIQUE DE OLIVEIRA FREITAS
Rep. Jurídico : 17251 - CE EVELINE LIMA DE CASTRO
Rep. Jurídico : 17601 - CE MAGNO CÉSAR PRAÇA
Rep. Jurídico : 17497 - CE ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA
Rep. Jurídico : 17891 - CE MARIA ISABEL RAMOS PINHEIRO GOMES
Rep. Jurídico : 17960 - CE ANA CAROLINNE LIMA DA SILVA
Rep. Jurídico : 18088 - CE ELAINA ARAUJO BERNARDES
Rep. Jurídico : 19994 - CE FLAVIO MIRANDA REZENDE
Rep. Jurídico : 230908 - SP ANDRE LUIZ TAMAROZI
Rep. Jurídico : 20978 - CE MARCOS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
Rep. Jurídico : 20977 - CE HERMANO MENEZES DE LIMA
Relator(a).: DES. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 9440-66.2009.8.06.0000/0
(2009.0011.8746-0/0), em que figuram as partes acima indicadas,
Acorda a 2ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao
recurso, de acordo com o voto do relator.
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO PELA
LEI NO 11.232/2005. AUTONOMIA. NOVO PROVIMENTO JURIDICIONAL. EXIGÊNCIA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO
PROCEDIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.
ATOS EXECUTÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA EFTIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O
procedimento para cumprimento da sentença previsto no capítulo X do título VIII do CPC, possui caráter autônomo e reclama
provimento jurisdicional próprio. 2. A adoção de atos executórios em ação cognitiva, estabelece novo sistema instrumental misto
em atenção aos princípios da efetividade e economia processual. 3. Incabível a nulidade de todo o procedimento por decisão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
