TJCE 08/10/2010 -Pág. 55 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 88
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6. Recurso de apelação não provido.
466631-19.2000.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - BEC
Rep. Jurídico : 836 - CE RAIMUNDO AVELINO E SILVA
Rep. Jurídico : 1470 - CE HEDLEY MACEDO
Rep. Jurídico : 2106 - CE MANOEL CASTELO B CAMURCA
Rep. Jurídico : 2588 - CE CONRADO BEVILAQUA DIAS
Rep. Jurídico : 2836 - CE ROBERTO WILNER REBOUCAS CHAGAS
Rep. Jurídico : 2905 - CE ANTONIO CARLOS FERNANDES
Rep. Jurídico : 3444 - CE MARIA LUCINETE SILVA LIMA
Rep. Jurídico : 3749 - CE ALEXANDRE JORGE FRANCA CABRAL
Rep. Jurídico : 4029 - CE MARIA DE LOURDES A. L. AGUIAR
Rep. Jurídico : 4502 - CE HENRIQUE BOTELHO ROMCY
Rep. Jurídico : 4625 - CE ANTONIA NEUZA DE LIMA SOUZA
Rep. Jurídico : 4895 - CE JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO
Rep. Jurídico : 4927 - CE SILVIA DE FREITAS ALVES
Rep. Jurídico : 5174 - CE JOSE TUPINAMBA CAVALCANTE DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5632 - CE JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS
Rep. Jurídico : 5904 - CE PAULO VIANA MACIEL
Rep. Jurídico : 5921 - CE FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA VIEIRA
Rep. Jurídico : 6105 - CE JOAO REGIS PONTES REGO
Rep. Jurídico : 6239 - CE RAIMUNDO CARNEIRO LEITE
Rep. Jurídico : 6353 - CE JOSE AILSON REGO BALTAZAR
Rep. Jurídico : 6719 - CE ANA CRISTINA UCHOA DE ALBUQUERQUE ANDRADE
Rep. Jurídico : 6891 - CE JOSE DE ARIMATEA NETO
Rep. Jurídico : 7594 - CE FLAVIO MAIA MELO
Rep. Jurídico : 7871 - CE JOSE AIRTON DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 8056 - CE STENIO VIANA FALCAO
Rep. Jurídico : 8091 - CE INACIO EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 8465 - CE CARLOS ALBERTO SILVERIO COSTA
Rep. Jurídico : 8587 - CE JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA
Rep. Jurídico : 8966 - CE MARIA AVANY MESQUITA
Rep. Jurídico : 9249 - CE FLAVIA PESSOA MACIEL
Rep. Jurídico : 9622 - CE STENIO MOREIRA COSTA
Apelado : ANTONIO NILSON DE OLIVEIRA
Apelado : DISTRIBUIDORAS DE AUTO PECAS CLAUDIO LTDA
Rep. Jurídico : 1815 - CE VALERIO AUGUSTO CELA MILITAO MENESCAL
Rep. Jurídico : 3134 - CE BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO
Rep. Jurídico : 10078 - CE LIBANIA OLIVEIRA LIMA
Rep. Jurídico : 10663 - CE BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JUNIOR
Relator(a).: Des. JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO
Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, por votação unânime, em
conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão.
Ementa: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -PACTA SUNT SERVANDA - FLEXIBILIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS
- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO) - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP
1.963-17 - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊNCIA - MULTA
CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Admite-se a flexibilização do pacta sunt servanda, em contrato de adesão, uma vez que o aderente não tem poder para
discutir as cláusulas contratuais, não implicando violação à autonomia de vontade das partes.
2. Inaplicável ao pacto em revisão o limite legal da taxa de juros de 12% ao ano prevista, à época, pela Carta da República.
Incidência da Súmula vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal.
3. É ilegítima a capitalização de juros com periodicidade mensal, visto que o contrato em tela é anterior à vigência da MP
1.963-17, publicada em 31/03/2000, e reeditada pela MP 2.170-36.
4. Permite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada
com juros remuneratórios, correção monetária. Neste caso, como o pacto não prevê índice de atualização da moeda, não pode
ser excluído aquilo que não existe.
5. Recurso de apelação conhecido e provido em parte.
57140-40.2006.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : ESPOLIO DE CANDIDO SILVEIRA
Rep. Jurídico : 4328 - CE HEBER QUINDERE JUNIOR
Rep. Jurídico : 12401 - CE THOR LONDON QUINDERE
Inventariante parte ativa : RAIMUNDO GUILHERME DA SILVEIRA
Rep. Jurídico : 4328 - CE HEBER QUINDERE JUNIOR
Rep. Jurídico : 12401 - CE THOR LONDON QUINDERE
Apelado : MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Rep. Jurídico : 17049 - CE AUGUSTO CESAR DE VIDAL BASTOS
Relator(a).: Des. JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO
Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer
do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PELO USO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE
DE CLASSIFICAR A COBRANÇA COMO TAXA OU PREÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
