TJCE 15/04/2011 -Pág. 2 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 211
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES DO 2º GRAU
TRIBUNAL PLENO
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Tribunal Pleno
Número do Acórdão: 74 - Ano: 2011
23282-84.2007.8.06.0000/1 - AGRAVO
Agravante : ROBERTO SERGIO GADELHA ALBANO AMORA
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : EDILSON BARROS PESSOA
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : EDITE DE PAIVA FERREIRA
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : FRANCISCA ELENILDA DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : FRANCISCO CLAUDIO GOMES
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : FRANCISCO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : JOSE AMARILHO BELEM DE FIGUEIREDO
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : JOSE DARLAN BEZERRA QUEVEDO
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : JOSE NEUMAN DAMASCENO
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : JOSE ORION BONFIM
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : JULIO LEITE FILHO
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : MANOEL CANDIDO CHAVES
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravante : NABOR BARBOSA MEIRA
Rep. Jurídico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA
Agravado : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
Agravado : SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acordam: ACORDAM os Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em composição plenária,
por unanimidade, em conhecer do agravo regimental, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte
integrante deste.
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006. NÃO PAGAMENTO. DECADÊNCIA
RECONHECIDA. TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1.O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver
conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
2.Inexistindo previsão expressa na legislação instituidora da vantagem pleiteada, qual seja, Gratificação de Titulação,
assegurando sua percepção pelos servidores inativos, não há que se falar em omissão das autoridades coatoras, caracterizandose o ato (não pagamento) como único de efeitos permanentes, não se confundido com relação de trato sucessivo, devendo
iniciar da publicação da Lei Estadual nº 13.778/2006 o prazo decadencial.
3.Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.
2179-16.2010.8.06.0000/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ADRIANO MARCIO MORAES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 14741 - CE CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO
Embargado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DANIEL FEITOSA DE MENEZES
Relator(a).: Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, opostos por ADRIANO MÁRCIO MORAES
DO NASCIMENTO, ACORDA O PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça, por votação unânime, em rejeitar os Embargos
Declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
