TJCE 29/06/2012 -Pág. 71 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 509
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3 - Apelo conhecido. Sentença cassada.
722-42.2007.8.06.0100/1 - APELAÇÃO
Apelante : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 4124 - CE FRANCISCO FREIRES BARROS
Apelado : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 4124 - CE FRANCISCO FREIRES BARROS
Rep. Jurídico : 17968 - CE RAYLENA PONTES CRUZ
Terceiro interessado : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 45706 - RS LEANDRO TOSON CASER
Relator(a).: Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTADO FACE FRAGILIDADE DE SAÚDE. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA MAS
IMPROVIDA.
1 - Recai sobre o autor da ação revisional de alimentos o ônus de demonstrar o aumento de suas necessidades, ou da
capacidade financeira do alimentante de pagar os alimentos.
2 - Demonstrado que a quantia fixada a título de alimentos é insuficiente para a mantença do alimentando e que o genitor
tem condições de pagar quantia superior, cabível a sua majoração.
3 - Recurso conhecido mas improvido.
5557-60.2002.8.06.0064/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : JORGE VICENTE ARRUDA ELWANGER
Rep. Jurídico : 2780 - CE RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES
Rep. Jurídico : 12555 - CE FERNANDO O’GRADY CABRAL
Embargado : APARECIDA MARIA OLIVEIRA DE ARRUDA BARROS
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Embargado : MARIA DASSUNCAO XAVIER OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Embargado : RAIMUNDO MAURO XAVIER DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Embargado : TEREZA XAVIER DE OLIVEIRA MATOS
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Embargado : JOSE MAURICIO DUARTE MATOS
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Embargado : MARIA HILDA XAVIER GOUVEIA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Embargado : VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO NETO
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Embargado : NIEDJA FERREIRA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 8294 - CE JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13525 - CE RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO
Rep. Jurídico : 13809 - CE KARINA RIBEIRO PINHEIRO
Relator(a).: Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios na Apelação Cível, ACORDAM os
Desembargadores membros da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em
conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA APRECIADA.TEMAS DISCUTIDOS NA
DECISÃO EMBARGADA . RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
1 - Ausente no acórdão vergastado obscuridade, contradição ou omissão consoante o disposto no art. 535 do CPC, não é
possível a via Embargos de Declaração quando as questões se encontram solucionadas de forma racional e suficiente para o
entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto dos autos.
2 - O não conhecimento da apelação interposta sem o comprovante de preparo no momento da interposição da apelação
não configura omissão, obscuridade ou contradição do acórdão que mereça revisão do julgado.
3 - Recurso conhecido e rejeitado.
75054-20.2006.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ALEXANDRE CORDEIRO FERREIRA
Rep. Jurídico : 12153 - CE MARIA CRISTINA CHAUL BARBOSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
