TJCE 24/05/2017 -Pág. 2 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1677
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES DO 2º GRAU
ÓRGÃO ESPECIAL
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Órgão Especial
Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0620837-92.2017.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Joaquim Miguel Vieira. Advogada: Janaina Bandeira
Pereira Lopes (OAB: 16739/CE). Advogado: Jose Sergio Dantas Lopes (OAB: 10534/CE). Impetrado: Secretário de Saúde do
Estado do Ceará. Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DIAGNOSTICADO
COM CÂNCER RENAL METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - SUNITINIBE. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O IMPETRANTE FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER
RENAL METASTÁTICO – CID 10 C64 - CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS, COM METÁSTASES PERITONEAIS E
LINFONODAIS (LINFONODO NÍVEL V - ESQUERDO – EXERESE) E NECESSITA DO USO DA MEDICAÇÃO SUNITINIBE,
50 MG AO DIA, ATÉ PROGRESSÃO DA DOENÇA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO.2. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ERGUE A SAÚDE UM DIREITO A TODOS E DEVER DO ESTADO. EM HARMONIA COM ESSE PRECEITO, EXISTEM
INÚMEROS DISPOSITIVOS LEGAIS A AMPARAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTS. 6º E 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; ARTS. 245 E 246 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; LEI Nº 8.080/90, ART. 6º, I, “D”). COMO AMPLAMENTE SABIDO,
O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO (SENTIDO AMPLO) DE FORMA IRRESTRITA, INCLUSIVE
COM O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E TRATAMENTOS, A PORTADORES DE DOENÇAS
QUE DELES NECESSITEM, DESDE QUE PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO. 3. A SÚMULA 45 DESTA CORTE
DE JUSTIÇA ASSEVERA: “PODER PÚBLICO COMPETE FORNECER A PACIENTES TRATAMENTO OU MEDICAMENTO
REGISTRADO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE, NÃO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA DE SAÚDE.”4.
SEGURANÇA CONCEDIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0620837-92.2017.8.06.0000, EM QUE É IMPETRANTE JOAQUIM MIGUEL VIEIRA E IMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2017DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0101349-58.2010.8.06.0000/50003 - Agravo. Agravante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Rizomar Nunes Pereira (OAB:
20975/CE). Agravado: Francisco Almir Nogueira Ferreira. Advogada: Sandra Maria Matos Rocha (OAB: 8263/CE). Relator(a):
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS NA PLANILHA OFICIAL PARA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS SIMPLES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO
DOS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.1.A CONTROVÉRSIA DO PRESENTE RECURSO CONSISTE NA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA
ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELA DIVISÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DO TJCE SOBRE O DÉBITO EXECUTADO PARA A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.2.OS JUROS INCIDENTES NOS CÁLCULOS DA PLANILHA OFICIAL NÃO TRATAM DE JUROS
MORATÓRIOS, MAS SIM DE JUROS SIMPLES COM NATUREZA REMUNERATÓRIA DO DÉBITO EXECUTADO.3.CONFORME
A RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE ATUALMENTE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR,
OS JUROS SIMPLES DEVEM INCIDIR DESDE A DATA-BASE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.4.AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 18
DE MAIO DE 2017.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0625956-68.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Vilani Crescencio Granjeiro. Advogado: Italo Sergio
Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Ceará. Proc. Estado: Newton Fontenele
Teixeira (OAB: 16980/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
