TJCE 25/05/2021 -Pág. 199 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2617
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Ribeiro (OAB: 13125/CE). Apelado: Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Hanania Mantoanelli
Mongin (OAB: 115772/RJ). Apelado: Unimed Sudoeste de Minas Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Tarcélio Santiago
da Silveira Júnior (OAB: 86063/MG). Advogado: Alexandre Augusto Silva Faria (OAB: 89759/MG). Apelado: Unimed Juiz de
Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG). Apelado: Unimed de Itapeva
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP). Apelado: Unimed Limeira Cooperativa de
Trabalho Médico. Advogado: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP). Apelado: Unimed Regional Sul- Cooperativa de
Trabalho Médico. Advogado: Bruno Gomes de Asumpção (OAB: 10249/DF). Apelado: Unimed Ilhéus Cooperativa de Trabalho
Médico. Advogado: Deusdete Sena Filho (OAB: 9731/BA). Apelado: Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do
Taquari e Rio Pardo Ltda. Advogado: Marco Túlio de Rose (OAB: 9551/RS). Apelado: Unimed do Estado de Santa Catarina
-Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Apelado: Cooperativa de Trabalho Médico de Xanxere e Região. Advogado:
Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB: 167960/SP). Advogado: Leandro Bissoli (OAB: 284444/SP). Apelado: Unimed Costa Verde
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Arthur Fraga Oggioni (OAB: 67733/RJ). Apelado: Unimed do Norte Fluminense
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Líbia Kícela Goulart (OAB: 159491/RJ). Apelado: Unimed Alto Irani Cooperativa de
Trabalho Médico. Apelado: Unimed de Itabuna Cooperativa Trabalho Médico. Apelado: Unimed de Itaqui Cooperativa Trabalho
Médico. Apelado: Unimed de Itaúna Cooperativa Trabalho Médico. Apelado: Unimed de Região Sul de Goiás Cooperativa
Trabalho Médico. Apelado: Unimed de Itapeva Cooperativa Trabalho Médico. Apelado: Unimed de Vale do Taquari Cooperativa
Trabalho Médico. Apelado: Unimed de Lençois Paulista Cooperativa Trabalho Médico. Apelado: Unimed de Londrina Cooperativa
Trabalho Médico. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS E LUCROS CESSANTES - DIREITO DE PATENTE. - FORMAÇÃO
DO CONTRADITÓRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS - APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA DISCUSSÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
EM HONORÁRIOS E CUSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NO
ART. 487, I DO NCPC.2. O JULGAMENTO DO PROCESSO, COM OU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A FORMAÇÃO
DO CONTRADITÓRIO, DEVE SEMPRE OBSERVAR, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE
DER CAUSA AO PROCESSO ARCARÁ COM O SEU CUSTO E HONORÁRIOS, ENTENDIMENTO ANÁLOGO DA SÚMULA
303 DO STJ.3. EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESES
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUEM DIRÁ, NAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO, O QUE
É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SUPORTAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES”( RESP 1641160/RJ , REL. MINISTRA
NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/03/2017, DJE 21/03/2017).4. TENDO A APARTE APELANTE DADO
CAUSA A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, OCORRENDO A CITAÇÃO DA PARTE CONTRARIA, APRESENTANDO
A DEVIDA CONTESTAÇÃO, CONCRETIZANDO A TRÍADE PROCESSUAL, INDEPENDENTE DO JULGAMENTO COM OU
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS AQUELA QUE PERECER O DIREITO.5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O
RECURSO APELATÓRIO Nº 0906371-90.2012.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS,
ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA
Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0140093-12.2016.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Claro S/A. Advogada: Leticia Nunes Cavalcante (OAB: 22707/CE).
Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE). Apelado: Jackline Confecções Indústria e Comércio
Ltda. Advogado: Nerildo Machado (OAB: 20982/CE). Advogado: Jean Nerildo Machado (OAB: 27551/CE). Relator(a):
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 01. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE
IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO. (STJ, RESP 1742141/GO, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/06/2018, DJE 05/12/2018). 02. A PESSOA JURÍDICA
ESTÁ SUJEITA A SOFRER ABALO MORAL (SÚMULA 227 DO STJ). 03. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL É FORMA DE
COMPENSAÇÃO, NUNCA DE REPOSIÇÃO VALORATIVA, DE UMA PERDA, E DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO,
SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO
E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE O VALOR NÃO SEJA TÃO ELEVADO
QUE SE CONSTITUA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO
ATENDER AO SEU CARÁTER PUNITIVO. 04. NO CASO CONCRETO, TEM-SE INCONTROVERSA A COBRANÇA INDEVIDA
E, POR CONSEGUINTE, A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, APELADA, EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM AINDA OS EFEITOS NEGATIVOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO, DAÍ SURGINDO
O DIREITO DE SER REPARADA MORALMENTE. 05. TODAVIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO,
MOSTRA-SE RAZOÁVEL A MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA INSTÂNCIA A QUO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS),
PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE, ALÉM DE NÃO SER ÍNFIMA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE, MONTANTE
QUE REPUTO JUSTO E ADEQUADO À REPARAÇÃO DA APELADA, AO TEMPO EM QUE DESESTIMULA A REITERAÇÃO
DAS CONDUTAS REPROVÁVEIS PELAS APELANTES. 06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E REFORMAR A
SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.
DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
