TJDFT 17/03/2011 -Pág. 408 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 51/2011
Brasília - DF, quinta-feira, 17 de março de 2011
Num Processo
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Relator Juiz
2010 13 1 001418-9
BRASIL TELECOM S.A.
EDUARDO MORETH LOQUEZ e outro(s)
ELANE DE OLIVEIRA FERREIRA
CLEIDE ALVES GUIMARÃES
JECCR-RIACHO FUNDO - INDENIZACAO
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Num Processo
Apelante(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Relator Juiz
2011 05 6 001549-9
MARIA ETERNA DUTRA DA SILVA
VIVIANE DUTRA DA SILVA
DEFENSORIA PUBLICA
CLEUDSON ROBERTO DA SILVA MARTINS GODOI
JECIVEL-PLANALTINA - EMBARGOS DE TERCEIRO
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Num Processo
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Relator Juiz
2011 07 6 001545-8
BORDADOS E CONFECÇÕES INFANTIS SONHO MEU LTDA - ME
LEVI PALMA
ALESSANDRA BARRETO RIBEIRO
PATRICIA SILVA NUNES
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Num Processo
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Relator Juiz
2011 11 6 001555-6
BANCO BMG S.A.
WALMIR FRANCISCO DA SILVA e outro(s)
ORLINDO CARLOS LACERDA
PABLÍCIO MONTEIRO CARDOSO e outro(s)
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Num Processo
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Relator Juiz
2011 11 6 001559-2
CD CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA.
DANIELE MARTINS MESQUITA
SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA
DEFENSORIA PUBLICA
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Num Processo
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Relator Juiz
2011 11 6 001560-1
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES e outro(s)
ANTONIO MATIAS DE CARVALHO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Brasília - DF, 16 de março de 2011
MARCELA ABRAHÃO
Diretora de Secretaria da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
024ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
2008 01 1 163741-6
487794
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
INDIANA ALVES PEDROSO
DEFENSORIA PUBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
3JECRIM-BRASÍLIA - ACAO PENAL
JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI
N° 11.343/2006. ADEQUAÇÃO DA PENA AO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As
penas previstas no art. 28 da Lei n.11.343/2006 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na forma do art. 27 do
mesmo diploma legal. 2. O ilustre magistrado realizou correta fundamentação da aplicação da pena de comparecimento
a curso ou programa educativo, atendendo ao que preconiza o art. 59 do Código Penal e a critérios de razoabilidade e
de proporcionalidade, adequando a pena ao ilícito praticado, como exigência legal de reparação e prevenção do crime
e, precipuamente, às diretrizes de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas fixadas na Lei
n. 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos com súmula de
julgamento servindo de acórdão na forma do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
2008 09 1 007265-4
487795
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
JOÃO AVELINO LEAL
408
