TJDFT 28/03/2011 -Pág. 441 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 58/2011
Apelado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, segunda-feira, 28 de março de 2011
EDGAR PEREIRA RODRIGUES RONDON
CRISTINA QUEIROZ RONDON RODRIGUES
IARA RONDON RODRIGUES
3º JEC-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
JUIZADOS ESPECIAIS - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA FORNECEDOR QUE INTEGRA CADEIA DE FORNECIMENTO - MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE PACOTE TURÍSTICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR REJEITADA - IMPROVIDO. 1. É parte legítima para
responder por qualquer falha na prestação de serviço turístico todos os fornecedores que participam da cadeia de
fornecimento do pacote turístico (passagem aérea, hotel, etc..) oferecido diretamente ao consumidor. 2. No caso
em questão, restou comprovada a grave sequência de falhas na prestação de serviço contratado (nítido tratamento
de descaso com o autor e sua família na hospedagem em cidade estranha ao seu domicílio), configurando a
responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Não realização do pacote turístico conforme contratado,
gera desconforto e aflição ao consumidor que extrapola a situação de meros aborrecimentos da vida cotidiana. 4.
Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a duração do tratamento descortês com o
consumidor e sua família, sentença que fixa valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, a título de reparação
por dano moral e, ainda, que considera a gravidade do dano, os incômodos e constrangimentos experimentados pelos
consumidores deve ser confirmada. 5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com Súmula de julgamento
servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME
2010 07 1 026930-7
491082
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
FLESH MODAS LTDA
BRUNO VIEIRA BONFIM e outro(s)
MÁRCIO RANGEL FERREIRA DE ANDRADE
ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
SOLANGE DE CAMPOS CESAR e outro(s)
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
JUIZADOS ESPECIAIS - CIVIL - CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES POR 17 MESES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO, VISTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A manutenção indevida do nome em cadastro de
inadimplentes causa evidente dano moral, porquanto viola atributo da personalidade do consumidor, pois, além do
desrespeito ao seu nome, restringe-lhe ilicitamente o crédito, atingindo sua dignidade. Dispensa-se a prova do prejuízo
que, no caso, se presume 2. Não se aplica ao caso a súmula 385 do STJ, porquanto a outra inscrição existente em
nome do consumidor é posterior à manutenção indevida de seu nome nos órgão de proteção ao crédito feita pelo
Réu/Recorrente, conforme se depreende dos documentos de fls. 11 e 29, não possuindo o Autor/Recorrido qualquer
anotação preexistente em seu nome. 3. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado a título de danos morais, atende
ao caráter compensatório e punitivo que norteiam a fixação do quantum indenizatório e condiz com os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo motivos para sua redução, uma vez que a manutenção indevida do
nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes perdurou por 17 (dezessete) meses. 4. Sentença mantida pelos
seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Recurso conhecido e não pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Decisão
2010 09 1 003987-3
491081
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
FLÁVIO ALVES ROCHA
JARBAS MOREIRA JUNIOR e outro(s)
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
GILSON AIRES DE MENEZES JÚNIOR e outro(s)
2JECI-SAMAMBAIA - INDENIZACAO DE P SUMARISSIMO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CIVIL - REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM VIRTUDE DE CONDUTA TÍPICA
DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O registro de ocorrência policial de furto em virtude de conduta típica
do autor, que levou embora o veículo que deveria ser entregue à posse do banco no momento da busca e apreensão,
constitui um exercício regular de um direito por parte daquele que não teve o seu direito de posse respeitado. 2. O
trâmite administrativo de baixa da ocorrência policial não é passível de se qualificar como ofensa aos atributos da
personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma
certa dose de amargura, principalmente ao se considerar que teve como fundamento uma conduta furtiva do autor. 3.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art.
46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas, suspenso em virtude da concessão da gratuidade
de justiça. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
2010 13 1 001418-9
491080
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
441
