TJDFT 11/04/2013 -Pág. 1058 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 66/2013
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2013
Juizados Especiais de Competência Geral de Samambaia
3º Juizado Especial Cível e Criminal e 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Edital de Sentença (prazo de 60 dias)
O Dr. MÁRCIO ANTÔNIO SANTOS ROCHA, Juiz de Direito do 3º JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, na forma da lei, FAZ SABER a todos o que o presente
edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação Penal 2012.09.1.004083-8, oriunda do TC 104/2012 da
27ª DP/DF, em que é réu FERNANDO JOSÉ ALVES XAVIER, brasileiro, natural de Coelho Neto/MA, RG 2730613 SSP/DF, CPF 042110861-46,
nascido aos 10/12/1985, filho de Valdemiro Mendes Xavier e de Maria das Dores Alves Xavier - atualmente em local incerto e não sabido, eis
que não foi possível intimá-lo pessoalmente. Pelo que tem por FINALIDADE ESTE EDITAL: dar ao acusado ciência do teor da SENTENÇA
que JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR FERNANDO JOSÉ ALVES XAVIER da
imputação prevista no art. 309 da Lei 9503/97... estabeleço a pena provisória em 08 (oito) meses de detenção, a qual TORNO DEFINITIVA
diante da inexistência de causas de aumento/diminuição da pena. Fixo o regime inicial SEMI-ABERTO, tendo em conta o que disciplina o art.
33, parágrafo 2º, "b" do CP, e sobretudo o fato de o sentenciado ser reincidente. Incabíveis a substituição contemplada no art. 44 do CP ou a
suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) porquanto o réu é reincidente em crime doloso... Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede
no Ed. do Fórum de Samambaia, QR 302, A/E, Samambaia - DF, funcionando nos dias úteis das 12h às 19h. Samambaia - DF, aos 10 de abril
de 2013. Eu, Lysania Jorge Pereira, Diretora de Secretaria, subscrevo-o e assino por determinação do MM Juiz de Direito.
MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Juiz de Direito
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