TJDFT 30/03/2017 -Pág. 188 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 61/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017
DAMATO (agravada/autora), determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo GM Corsa Classic, placa KJS-9118 e o
bloqueio do bem no sistema Renajud ad cautelam. Em suas razões, o recorrente sustenta que, embora o carro em litígio esteja em nome da
agravada/autora, trata-se de veículo herdado por ele, ?sendo que, na época ambas as partes, Agravante e Agravada decidiram colocar o carro no
nome da agravada? (Id 1330633- pag. 4), razão pela qual entende ser indevida a busca e apreensão do bem. Alega que todos os seus bens foram
penhorados e se encontram indisponíveis, por determinação do supracitado Juízo. Aduz, ainda, que ?o simples fato da Agravada não poder usar
os benefícios do Programa Nota Legal, não é motivo suficiente para decretar a busca e a apreensão do veículo, sendo que não existe qualquer
prova nos autos que o Agravante está circulando com o veículo, ou mesmo, está causando prejuízos a Agravada? (Id 1330633 ? pág. 5). Requer,
ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja suspensa a decisão hostilizada até o julgamento final deste agravo. No mérito,
postula a revogação da busca e apreensão determinada pelo juízo a quo. Preparo devidamente acostado (Id 1330653). É o relatório. DECIDO.
Na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do
art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento
do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei
processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No exame
perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar postulada A um, porque não
há que se falar em relevante fundamentação nas razões do agravante, pois a documentação acostada pela agravada/autora demonstra, em uma
análise perfunctória, que o recorrente não tem arcado com as despesas referentes ao veículo sub judice, o que impediu a recorrida de utilizar
os créditos do Programa ?Nota Legal?. A dois, porque reputo ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em
que a indisponibilidade dos bens pode ser alterada caso haja qualquer alteração fática, o que será analisado pelo juízo a quo. Ademais, entendo
demonstrado o periculum in mora inverso, visto que há o risco de o bem ser apreendido durante fiscalização de transito em razão de débitos de
IPVA. Com efeito, diante da ausência dos elementos necessários, torna-se incabível a concessão do efeito suspensivo postulado. Ante o exposto,
INDEFIRO a liminar postulada Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhes juntar a documentação que entender
pertinente para o exame do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do CPC/2015). Comunique-se ao ilustre Juízo. Publique-se. Brasília, 28 de
março de 2017. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
DESPACHO
N. 0700218-25.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DFA1678500 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: ANTONIO CARLOS VARALONGA. R: GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA.
R: IVAN NEI CORREIA GRAMINHO. R: JOSE INACIO SANTOS SILVA. R: JOSE LUIS RODRIGUES DA CUNHA. R: LUIZ IZIDRO GONCALES
LOPES. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO, DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA.
R: MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ. R: PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. R:
WANDA ZELIA KONDAGEWSKI. Adv(s).: DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA, DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. Número do
processo: 0700218-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: ANTONIO CARLOS VARALONGA, GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA, IVAN NEI
CORREIA GRAMINHO, JOSÉ INÁCIO SANTOS SILVA, JOSÉ LUIS RODRIGUES DA CUNHA, LUIZ IZIDRO GONÇALES LOPES, MANOEL
ANTONIO SANTOS SILVA, MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ, PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE, WANDA ZELIA KONDAGEWSKI
D E S P A C H O Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado nos embargos declaratórios opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL ? PREVI (id 1302272 pp. 1/4), intimem-se os embargados, ANTÔNIO CARLOS VARALONGA E
OUTROS, para que, caso queiram, apresentem resposta no prazo legal. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0700218-25.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DFA1678500 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: ANTONIO CARLOS VARALONGA. R: GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA.
R: IVAN NEI CORREIA GRAMINHO. R: JOSE INACIO SANTOS SILVA. R: JOSE LUIS RODRIGUES DA CUNHA. R: LUIZ IZIDRO GONCALES
LOPES. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO, DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA.
R: MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ. R: PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. R:
WANDA ZELIA KONDAGEWSKI. Adv(s).: DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA, DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. Número do
processo: 0700218-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: ANTONIO CARLOS VARALONGA, GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA, IVAN NEI
CORREIA GRAMINHO, JOSÉ INÁCIO SANTOS SILVA, JOSÉ LUIS RODRIGUES DA CUNHA, LUIZ IZIDRO GONÇALES LOPES, MANOEL
ANTONIO SANTOS SILVA, MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ, PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE, WANDA ZELIA KONDAGEWSKI
D E S P A C H O Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado nos embargos declaratórios opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL ? PREVI (id 1302272 pp. 1/4), intimem-se os embargados, ANTÔNIO CARLOS VARALONGA E
OUTROS, para que, caso queiram, apresentem resposta no prazo legal. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0700218-25.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DFA1678500 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: ANTONIO CARLOS VARALONGA. R: GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA.
R: IVAN NEI CORREIA GRAMINHO. R: JOSE INACIO SANTOS SILVA. R: JOSE LUIS RODRIGUES DA CUNHA. R: LUIZ IZIDRO GONCALES
LOPES. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO, DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA.
R: MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ. R: PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. R:
WANDA ZELIA KONDAGEWSKI. Adv(s).: DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA, DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. Número do
processo: 0700218-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: ANTONIO CARLOS VARALONGA, GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA, IVAN NEI
CORREIA GRAMINHO, JOSÉ INÁCIO SANTOS SILVA, JOSÉ LUIS RODRIGUES DA CUNHA, LUIZ IZIDRO GONÇALES LOPES, MANOEL
ANTONIO SANTOS SILVA, MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ, PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE, WANDA ZELIA KONDAGEWSKI
D E S P A C H O Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado nos embargos declaratórios opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL ? PREVI (id 1302272 pp. 1/4), intimem-se os embargados, ANTÔNIO CARLOS VARALONGA E
OUTROS, para que, caso queiram, apresentem resposta no prazo legal. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0700218-25.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DFA1678500 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: ANTONIO CARLOS VARALONGA. R: GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA.
R: IVAN NEI CORREIA GRAMINHO. R: JOSE INACIO SANTOS SILVA. R: JOSE LUIS RODRIGUES DA CUNHA. R: LUIZ IZIDRO GONCALES
LOPES. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO, DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA.
R: MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ. R: PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. R:
WANDA ZELIA KONDAGEWSKI. Adv(s).: DF12409 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA, DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. Número do
processo: 0700218-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: ANTONIO CARLOS VARALONGA, GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA, IVAN NEI
CORREIA GRAMINHO, JOSÉ INÁCIO SANTOS SILVA, JOSÉ LUIS RODRIGUES DA CUNHA, LUIZ IZIDRO GONÇALES LOPES, MANOEL
ANTONIO SANTOS SILVA, MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ, PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE, WANDA ZELIA KONDAGEWSKI
188
