TJDFT 08/10/2018 -Pág. 2063 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 192/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018
repetitivo, sendo que o acórdão referenciado (908164) ultimou transitado em julgado apenas em 03/09/2018. É o relatório do necessário. DECIDO.
A parte exeqüente deverá atualizar o valor do débito, nos termos da decisão id 23289478, num prazo de 15 (quinze) dias, acrescentando-se ao
total da condenação a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, pois o depósito para garantia do juízo efetuado pelo bancoexecutado não se confunde com pagamento voluntário. Além disso, o processo tramitou por longo período após a efetivação do referido depósito.
Nesse sentido, o precedente seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE COBRADOS EM EXCESSO E DE PERCENTUAL JÁ PAGO
NO MÊS DE SUPRESSÃO DOS EXPURGOS. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DE
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE
DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9,
DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO
SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS.PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE
QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J NO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO COM O EXCLUSIVO FIM
DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA E SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAS.
HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E
FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT.
Acórdão n.1109603, 20160020340229AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE:
20/07/2018. Pág.: 239-243) Após a atualização da conta, em respeito ao princípio do contraditório efetivo, o banco-executado deverá manifestarse a respeito dos cálculos, também num prazo de 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2018 18:06:44. EDILSON ENEDINO DAS
CHAGAS Juiz de Direito
N. 0018033-49.2012.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO DORLIVAL DE OLIVEIRA. A: CID DE ARAUJO MOURA
JUNIOR. A: JOSE NOGUEIRA LEOPOLDINO. A: MARIA DE JESUS DE ARAUJO. A: MARIA ZILMAR DE ARAUJO PEREIRA. A: PEDRO
CRONEMBERGER FILHO. A: REGINA MARIA MIRANDA TERTO MARQUES. Adv(s).: DF29778 - JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA
BARROS, PR15066 - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: SP211648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília
Número do processo: 0018033-49.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DORLIVAL
DE OLIVEIRA, CID DE ARAUJO MOURA JUNIOR, JOSE NOGUEIRA LEOPOLDINO, MARIA DE JESUS DE ARAUJO, MARIA ZILMAR DE
ARAUJO PEREIRA, PEDRO CRONEMBERGER FILHO, REGINA MARIA MIRANDA TERTO MARQUES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos estes autos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as Partes acima epigrafadas. Houve depósito para
garantia do Juízo, em 04/08/2015, id 23289668. A impugnação do banco-executado foi julgada parcialmente procedente, para excluir dos cálculos
os juros remuneratórios, conforme decisão id 23289478. Ainda, assim, o banco-executado agravou de tal decisão, sendo que o recurso foi julgado
improcedente, Acórdão 908164, julgado em 18/11/2015, id 23308263. Por outro lado, o feito permaneceu suspenso, no aguardo de julgamento de
repetitivo, sendo que o acórdão referenciado (908164) ultimou transitado em julgado apenas em 03/09/2018. É o relatório do necessário. DECIDO.
A parte exeqüente deverá atualizar o valor do débito, nos termos da decisão id 23289478, num prazo de 15 (quinze) dias, acrescentando-se ao
total da condenação a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, pois o depósito para garantia do juízo efetuado pelo bancoexecutado não se confunde com pagamento voluntário. Além disso, o processo tramitou por longo período após a efetivação do referido depósito.
Nesse sentido, o precedente seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE COBRADOS EM EXCESSO E DE PERCENTUAL JÁ PAGO
NO MÊS DE SUPRESSÃO DOS EXPURGOS. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DE
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE
DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9,
DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO
SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS.PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE
QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J NO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO COM O EXCLUSIVO FIM
DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA E SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAS.
HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E
FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT.
Acórdão n.1109603, 20160020340229AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE:
20/07/2018. Pág.: 239-243) Após a atualização da conta, em respeito ao princípio do contraditório efetivo, o banco-executado deverá manifestarse a respeito dos cálculos, também num prazo de 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2018 18:06:44. EDILSON ENEDINO DAS
CHAGAS Juiz de Direito
N. 0018033-49.2012.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO DORLIVAL DE OLIVEIRA. A: CID DE ARAUJO MOURA
JUNIOR. A: JOSE NOGUEIRA LEOPOLDINO. A: MARIA DE JESUS DE ARAUJO. A: MARIA ZILMAR DE ARAUJO PEREIRA. A: PEDRO
CRONEMBERGER FILHO. A: REGINA MARIA MIRANDA TERTO MARQUES. Adv(s).: DF29778 - JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA
BARROS, PR15066 - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: SP211648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília
Número do processo: 0018033-49.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DORLIVAL
DE OLIVEIRA, CID DE ARAUJO MOURA JUNIOR, JOSE NOGUEIRA LEOPOLDINO, MARIA DE JESUS DE ARAUJO, MARIA ZILMAR DE
ARAUJO PEREIRA, PEDRO CRONEMBERGER FILHO, REGINA MARIA MIRANDA TERTO MARQUES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos estes autos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as Partes acima epigrafadas. Houve depósito para
garantia do Juízo, em 04/08/2015, id 23289668. A impugnação do banco-executado foi julgada parcialmente procedente, para excluir dos cálculos
os juros remuneratórios, conforme decisão id 23289478. Ainda, assim, o banco-executado agravou de tal decisão, sendo que o recurso foi julgado
improcedente, Acórdão 908164, julgado em 18/11/2015, id 23308263. Por outro lado, o feito permaneceu suspenso, no aguardo de julgamento de
repetitivo, sendo que o acórdão referenciado (908164) ultimou transitado em julgado apenas em 03/09/2018. É o relatório do necessário. DECIDO.
A parte exeqüente deverá atualizar o valor do débito, nos termos da decisão id 23289478, num prazo de 15 (quinze) dias, acrescentando-se ao
total da condenação a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, pois o depósito para garantia do juízo efetuado pelo bancoexecutado não se confunde com pagamento voluntário. Além disso, o processo tramitou por longo período após a efetivação do referido depósito.
Nesse sentido, o precedente seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE COBRADOS EM EXCESSO E DE PERCENTUAL JÁ PAGO
2063
