TJDFT 31/05/2019 -Pág. 13097 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 103/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019
S/A. Sobre a competência para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, foi editada o enunciado 556 do Supremo Tribunal
Federal, nesse sentido: ?É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista?. Especificamente
no tocante ao Banco do Brasil, o enunciado 508 da Súmula do Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento jurisprudencial,
verbis: ?Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.?. Em
harmonia com o referido entendimento e consentâneo com a disposição contida no art. 45, §3º, do CPC, o enunciado 224 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça já dispunha que, verbis: ?Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência,
deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito?. Assim, competente o presente juízo para o processamento e o julgamento do feito.
Também não há que se discutir neste momento a (in)aplicabilidade do CDC, pois o processo não se encontra mais na fase de conhecimento.
Destaque-se ainda, que a petição inicial não é inepta, pois os documentos que deveriam ser apresentados pelo credor se encontram em poder
do Banco. Ademais, a documentação de ID 27150368 e o demonstrativo de cálculos revelam-se como suficientes para a apresentação da inicial
executória. Por fim, dada a complexidade dos cálculos, a especificidade da matéria e a significativa diferença entre valores apresentados pelas
partes, defiro a prova pericial contábil, requerida pela parte devedora, que deverá arcar com os honorários periciais. À Secretaria para que proceda
à indicação de profissional habilitado de acordo com as regras internas deste Juízo, conforme a Tabela organizada por especialidade e por ordem
de preferência. Ainda, deverão ser observadas as nomeações anteriores, para oportunizar a nomeação de todos os cadastrados. Intimem-se.
Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0729418-40.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB.
Adv(s).: DF0042704A - ERICA SABRINA LINHARES SIMOES. R: THAIS BEZERRA GONCALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0729418-40.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE
BRASILIA CEUB EXECUTADO: THAIS BEZERRA GONCALVES DECISÃO Defiro o pedido de ID 35402448. Remetam-se os autos para
consulta ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (eRIDF). Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. CLODAIR
EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0707898-87.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A
- RONAN AMARAL TOLEDO FILHO. A: VALNEI CELESTE DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: VALNEI CELESTE
DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A - RONAN
AMARAL TOLEDO FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707898-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A RECONVINTE: VALNEI CELESTE DE SOUZA RÉU: VALNEI CELESTE DE SOUZA RECONVINDO: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consulta ao sistema
eletrônico de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ainda não foi
analisado. Portanto, aguarde-se a apreciação pela Instância Superior. Restando indeferido, cumpra-se a decisão retro e designe-se a audiência
de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0707898-87.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A
- RONAN AMARAL TOLEDO FILHO. A: VALNEI CELESTE DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: VALNEI CELESTE
DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A - RONAN
AMARAL TOLEDO FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707898-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A RECONVINTE: VALNEI CELESTE DE SOUZA RÉU: VALNEI CELESTE DE SOUZA RECONVINDO: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consulta ao sistema
eletrônico de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ainda não foi
analisado. Portanto, aguarde-se a apreciação pela Instância Superior. Restando indeferido, cumpra-se a decisão retro e designe-se a audiência
de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0707898-87.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A
- RONAN AMARAL TOLEDO FILHO. A: VALNEI CELESTE DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: VALNEI CELESTE
DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A - RONAN
AMARAL TOLEDO FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707898-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A RECONVINTE: VALNEI CELESTE DE SOUZA RÉU: VALNEI CELESTE DE SOUZA RECONVINDO: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consulta ao sistema
eletrônico de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ainda não foi
analisado. Portanto, aguarde-se a apreciação pela Instância Superior. Restando indeferido, cumpra-se a decisão retro e designe-se a audiência
de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0707898-87.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A
- RONAN AMARAL TOLEDO FILHO. A: VALNEI CELESTE DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: VALNEI CELESTE
DE SOUZA. Adv(s).: GO43987 - CLEONIR JOSE DE SOUZA. R: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF0041324A - RONAN
AMARAL TOLEDO FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707898-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A RECONVINTE: VALNEI CELESTE DE SOUZA RÉU: VALNEI CELESTE DE SOUZA RECONVINDO: QUALITY
ALUGUEL DE VEICULOS S/A DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consulta ao sistema
eletrônico de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ainda não foi
analisado. Portanto, aguarde-se a apreciação pela Instância Superior. Restando indeferido, cumpra-se a decisão retro e designe-se a audiência
de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0701506-34.2019.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - A: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
- ME. Adv(s).: DF0052525A - AMANDA PIMENTA GEHRKE. R: ALEJANDRO AUGUSTO OSPINA LOPEZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0701506-34.2019.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: LCC EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCAO LTDA - ME RÉU: ALEJANDRO AUGUSTO OSPINA LOPEZ DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Defiro os pedidos
de ID´s 35091658 e 35667918. Expeça-se o alvará requerido, em nome da Patrona indicada pela parte autora, para levantamento da quantia
referente ao depósito de ID 34027424. Após, retornem os autos conclusos para sentença, nos termos da decisão de ID 35165315. Intimem-se.
Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0737431-28.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANDRESSA SOARES TEIXEIRA. A: OLAVO TEIXEIRA NETO. A:
JOSE ALOISIO MAYER. A: SANDRA DUTRA DA SILVA SOUZA. Adv(s).: DF52361 - FLAVIO DE FREITAS ROSA. R: KRIPTA INVESTIMENTOS
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