TJGO 18/10/2013 -Pág. 623 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013
DESPACHO
:
SOBRE A DEVOLUCAO DO AR, OUCA-SE A PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 10
/10/2013.
NR. PROTOCOLO
: 343497-89.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6422
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARIA ROCHA DA SILVA
REQUERIDO
: ELETRA FUNDACAO CELG DE SEGUROS E PREVIDENCIA
ADV REQTE
: 29471 GO - FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201203434973 DESPACHO CITE-SE A PARTE Ré, VIA POSTAL
, ADVERTINDO-A DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAçãO é DE 15 (QUINZE) D
IAS E QUE NãO SENDO APRESENTADA DEFESA, INCORRERá EM PENA DE CONF
ESSO E DECRETO DE REVELIA, SENDO CONSIDERADOS VERDADEIROS TODOS O
S FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DEFIRO A INVERSãO DO ôNUS DA PROV
A, PARA O FIM DE QUE A Ré PROCEDA A JUNTADA AOS AUTOS DO SEU ESTA
TUTO E REGULAMENTO, NO PRAZO DA CONTESTAçãO. COM A CONTESTAçãO AN
EXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SOBRE ELA MANIFEST
AR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INT-SE. GOIâNIA, 05 DE SETEMBRO DE
2013 ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 196825-36.2012.8.09.0141
AUTOS NR. : 528
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RICARDO REIS FERREIRA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU
ADV CONSGTE
: 29237 GO - LUIS FERNANDO GUIMARAES DE MORAES SC
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201201968253 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA PR
OPOSTA POR RICARDO REIS FERREIRA, EM FACE DE BANCO ITAU TODOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS NO BOJO DOS AUTOS, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMINAR PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO
EM JUíZO DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORE
S QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A INS
CRIçãO DE SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. DEIXO
U A PARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DO CONTRATO DEV
IDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. A LEI CONFERE AO AUTOR O D
IREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E PAR
A O FIM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUíDO EM MORA EM RELAçãO AO VALO
R DEPOSITADO, DE FORMA QUE PODERá FAZê-LO, PORéM O DEPóSITO EM VA
LORES DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUAISQUER INDíCIOS PLAUSíVEIS
DE RAZOABILIDADE, NãO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA EM RELAçãO A
PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTORIZADO ESTá A PARTE Ré A N
EGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NESTE SE
NTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM...6A CAMARA CIVEL FONTE......:DJ 6
59 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/08/2010 LIVRO......:(S/R) PROCESSO.2
01091327734 COMARCA....:GOIANESIA RELATOR.DES. NORIVAL SANTOME PR
OC./REC...: 132773-37.2010.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTE
IRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA......:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CO
NSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. AUTORI
ZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 1. MERECE ACOLHI
DA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANTE, E
IS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSíVEL O ADIMPLEMENTO DA DíVI
DA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóSITO INCIDENTAL, PARA AFAST
AR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALIZAçãO DO PAGAMENTO VOLUNTá
RIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES CONTRATADOS NãO TEM O
CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, NOTADAMENTE PARA
PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO REGISTROS DE PROTEçãO
AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANCIADO, QUANDO NãO VIS
LUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECID
O E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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