TJGO 02/09/2014 -Pág. 763 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1620 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/09/2014
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
: 156235-74.2004.8.09.0051 ( 200401562357 )
AUTOS NR. : 816
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HELTON ESTEVAO ALVES RAFAEL
VITIMA
: ROGERIO LEMES GARCIA
ADV ACUS
: 17325 GO - SEBASTIAO FREIRE DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
"CONSIDERANDO QUE O ACóRDã PUBLICADO NO DIA 28/05/2014 TRANSITOU
EM JULGADO (FL.553), DESIGNO O DIA 17/09/2014, àS 13:50 HORAS PARA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA ADMONITóRIA (REGIME SEMIABERTO) COM O
SENTENCIADO HELTON ESTEVAO ALVES RAFAEL...".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 277578-85.2014.8.09.0051
: 978
: ACAO PENAL
: WILLIAN DUARTE DE SOUZA
MARCOS VINICIUS LIMA DUARTE
VITIMA
: LUERFEL VIEIRA DA SILVA
GUTEMBERG MENEZES SILVA JUNIOR
ADV ACUS
: 16419 GO - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0277.5789 ACUSADOS: MARCOS VINICIUS LIMA DUARTE E W
ILLIAN DUARTE DE SOUSA DECISÃO RECEBO A DENÚNCIA, VEZ QUE PREENCH
E OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI N. 11.
719/08, DIANTE DA EXISTêNCIA DE ELEMENTOS PROBATóRIOS SOBRE A EXI
STêNCIA DO CRIME E INDíCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE(M)-SE O(
S) ACUSADO(S) MARCOS VINICIUS LIMA DUARTE E WILLIAN DUARTE DE SOU
SA PARA APRESENTAR(EM) RESPOSTA à ACUSAçãO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL (REDAçãO DA LEI 11.719/08). NA RESPOSTA, O(S) ACUSADO(S) P
ODERá(ãO) ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR à(S)
SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAçõES, ESPECIFIC
AR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMAçãO, QUANDO NECESSáRIO. ANOTE-SE NO MANDADO
QUE A(S) RESPOSTA(S) à ACUSAçãO DEVERá(ãO) SER APRESENTADA(S) PO
R ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIçA SE O(S) ACUS
ADO(S) POSSUI(EM) OU NãO DEFENSOR, OU SE DESEJA(M) CONSTITUIR, AD
VERTINDO-LHE(S) QUE, CASO CONTRáRIO, SER-LHE(S)-á NOMEADO DEFENSO
R PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE GOIá
S. EM CASO DE INéRCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CON
STITUIR DEFENSOR, DESDE Já, FICA NOMEADO O DR. MARCOS SOUZA DO AM
ARAL, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE GOIáS, PARA P
ATROCINAR A DEFESA DO(S) ACUSADO(S), DEVENDO O REFERIDO DEFENSOR
SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA à ACUSAçãO, CONSOANTE INTEL
IGêNCIA DO ARTIGO 396-A § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAçã
O ALTERADA PELA LEI N. 11.719/2008). NO QUE SE REFERE AO PEDIDO D
E RECONSIDERAçãO DA PRISãO PREVENTIVA FORMULADO PELOS ACUSADOS MA
RCOS E WILLIAN (FLS. 97/105), ATRAVéS DE ADVOGADO CONSTITUíDO, TE
NHO QUE A QUESTãO Já RESTOU EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIçãO, DE FORMA QUE SOMENTE A COMPROVAçãO DE FATO N
OVO, RELATIVA AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISãO PREVENTIVA DO RE
QUERENTE, SERIA CAPAZ DE PROVOCAR A MODIFICAçãO DAQUELA DECISãO.
ISSO POSTO, POR MãO VISLUMBRAR QUALQUER CORREçãO A SER FEITA NA D
ECISãO ANTERIORMENTE PROLATADA NESTES AUTOS (FLS. 75/82) E NOS PE
DIDOS DE LIBERDADE PROVISóRIA Nº' S 201402798231 E 201402798266,
INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO àS FLS. 97/105. CUMPRA-SE. GOIâNIA,
21 DE AGOSTO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUíZA DA DIREITO DA 10ª VA
RA CRIMINAL (JUIZ 2)
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