TJGO 17/09/2014 -Pág. 901 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1631 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014
AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL)
OBSERVADAS AS REGRAS
ESTABELECIDAS PELOS ARTIGOS 59, 68 E 70, TODOS DO CóDIGO PENAL, E
FEITO O CáLCULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PRATICADOS,
APLICO A MAIS GRAVE DAS PENAS CABíVEIS, OU SEJA, A QUE FIXOU A
PENA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENçãO, E LEVANDO EM
CONTA O NúMERO DE CRIMES PERPETRADOS (TRêS), BEM COMO O DISPOSTO
NO ARTIGO 70 DO CóDIGO PENAL, AUMENTO EM UM SEXTO (1/6) A PENA,
DOSANDO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E
20 (VINTE0 DIAS DE DETENçãO
OUTROSSIM, AINDA EM RAZãO DO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, E LEVANDO EM CONTA O
NúMERO DE CRIMES PERPETRADOS COM APLICAçãO DE PENA DE MULTA
(DOIS), PENAS IDêNTICAS, BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO
CóDIGO PENAL, AUMENTO EM UM SEXTO (1/6), TORNANDO A PENA DE MULTA
DEFINITIVA EM 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITáRIO
EQUIVALENTE A 1/30 DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE
TENDO EM
VISTA QUE A ACUSADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 43, DO CóDIGO
PENAL, CONSISTENTES EM: 1- PRESTAçãO PECUNIáRIA NO VALOR DE R$ 5
000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA VíTIMA; 2 - PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO óRGãO DA
EXECUçãO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE
TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO, FIXADAS DE MODO A NãO ATRAPALHAR A
JORNADA NORMAL DE TRABALHO (PARáGRAFO 3º, ARTIGO 46, CP)
NãO
ACEITANDO A ACUSADA AS PENAS ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE
FIXADA
CONDENO A ACUSADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO
ATENTA àS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO DE DANOS
MORAIS MíNIMOS à VíTIMA, CUJO VALOR FIXO EM R$ 20 000 00 (VINTE
MIL REAIS) REFERIDAS QUANTIAS ARBITRO ORIENTADA POR CRITéRIOS
ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDêNCIA, TAIS COMO A
PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDIçõES
FINANCEIRAS/ECONôMICAS DAS PARTES DEVERá SER DEDUZIDO O VALOR
PAGO A TíTULO DE PENA PECUNIáRIA (ART 45, PARáGRAFO 1º, CP)
DEIXO DE DECRETAR A PRISãO PREVENTIVA DA ACUSADA POR NãO SE
ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSáRIOS à SUA DECRETAçãO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, LANCEM-SE O NOME DA ACUSADA NO ROL
DOS CULPADOS, E VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR A
AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO (INI), DA POLíCIA FEDERAL, PARA AS ANOTAçõES DE
PRAXE
OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENAçãO TRANSITADA EM
JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF)
INTIME-SE A ACUSADA DA
SENTENçA NO ENDEREçO CONSTANTE DOS AUTOS NãO SENDO ELA
ENCONTRADA NO ENDEREçO FORNECIDO NOS AUTOS, FAçA-SE A INTIMAçãO
POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (SESSENTA) DIAS
INTIME-SE A VíTIMA
P R I
GOIâNIA, 29 08 2014
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
76624-39.2014.8.09.0175
342
ACAO PENAL
GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOARES
REINALDO LINOS DE CASTRO
ORESTES PEREIRA SOARES FILHO
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
12383 GO - REGINA CELDA ALVES GRANJA
DESPACHO
:
"... MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 164. (ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE DEFESA JEFERSON DO BRASIL PINHEIRO - ORDEM DE SERVIÇOS
001/2013 - DRA. MARIA UMBELINA ZORZETTI - JUIZA DE DIREITO."
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