TJGO 12/11/2014 -Pág. 1134 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
ADV ACUS
: 23838 GO - DALMIR BATISTA DA SILVA
DESPACHO
:
"(...)CONSTATANDO-SE ENCERRADA A INSTRUçãO, OS SUJEITOS PROCESSUAIS REQUERERAM VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAçãO DE MEMORIAIS, DE
VIDO àS OUTRAS AUDIêNCIAS CONSTANTES DA PAUTA QUE SERãO REALIZADAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA MMª JUíZA, FICANDO CONCEDIDO O PRAZO
DE CINCO (05) DIAS, SUCESSIVAMENTE. GOIâNIA, 01 DE SETEMBRO
DE
2014. (AS)EUGêNIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAúJO - JUíZA DE DIREITO
EM SUBSTITUIçãO."
NR. PROTOCOLO
: 367446-45.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1775
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO BATISTA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
"(...)ASSIM, CONSIDERANDO QUE O INTERRROGATóRIO é ATO DE DEFESA E
QUE O ACUSADO DEIXOU DE COMPARECER, MESMO INTIMADO, NãO SE TRATAN
DO DE ATO PROCESSUAL OBRIGATóRIO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS
PARA
APRESENTAçãO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. GOIâNIA,
29 DE OUTUBRO DE 2014.(AS)EUGêNIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAúJO- JUí
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO."
NR. PROTOCOLO
: 341342-61.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1540
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR
EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO E,
COMO CONSEQUENCIA, RECONHECO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRES
CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM FAVOR DA EMPRESA MILENIO DISTRIBU
IDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (AUTOS DE INFRACAO N 4.0110.021.081-7
5 E 4.0110.024.079-11), BEM COMO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIB
UTOS EM RELACAO AS EMPRESAS CELIO ANTONIO DE PAIVA-ME, RM HOSPITA
LAR LTDA., GOIANIAMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., MARTINS COM
ERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. E MILENIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENT
OS LTDA. (AUTOS DE INFRACAO 4.0110.014.792-93, 4.0110.014.788-07
E 4.0110.013.294-88, 4.0110.042.501-57, 4.0110.042.512-00, 4.0110
.042.526-05, 4.0110.042.531-72, 4.0110.042.461-25, 4.0110.042.503
-19, 4.0110.042.522-81, 4.0109.003.972-08, 4.0109.003.967-32, 4.0
109.003.969-02, 4.0109.003.966-51, 4.0109.003.965-70, 4.0109.003.
964-90, 4.0109.003.968-13, 4.0109.003.970-38, 3.0328.824.277-89,
3.0328.794.726-71, 3.0328.811.060-75, 3.0328.814.522-16, 4.0110.0
41.661-05, 4.0110.037.639-16, 4.0110.023.790-12, 4.0110.023.744-8
7, 4.0110.021.991-11, 4.0110.022.353-63, 4.0110.022.472-99, 4.011
0.023.771-50, 4.0110.024.054-63, 4.0110.024.560-25, 4.0110.019.90
5-83, 4.0110.019.911-21 E 4.0110.019.916-36 E DETERMINO O ARQUIVA
MENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCICIO DA ACAO PENAL EM RE
LACAO AS EMPRESAS RECOMATH COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES (AU
TOS DE INFRACAO N 4.0109.050.500-36 E 4.0109.50.502-06), MARTINS
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (AUTOS DE INFRACAO N3.0328.592.848
-37, 3.0328.463.800-93, 3.0328.648.703-23 E 3.0328.669.093-40) E
MILENIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (AUTOS N 4.0110.021.9
96-26, 4.0110.022.009-00 E 4.0110.023.871-12). DEFIRO AINDA O REQ
UERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PA
RA O EXERCICIO DA ACAO PENAL DOS AUTOS DE INFRACAO N 4.0110.023.3
21-30 E 4.0110.023.865-74 (EMPRESA MILENIO DISTRIBUIDORA DE MEDIC
AMENTOS LTDA.) JULGADOS NULOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUT
ARIO CAT, JA QUE O FISCO PODE, A QUALQUER MOMENTO, CORRIGIR A NUL
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