TJGO 08/01/2015 -Pág. 3324 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURADO, O REEDUCANDO VALDINEI GASPAR
PEREIRA DE MELO TERIA FURTADO ALCOOL DA ENFERMARIA. TODAVIA, COMP
ULSANDO OS FATOS, ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO AO PLEITO MINISTERIAL
. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO VISANDO APURAR COMETIM
ENTO DE FALTA DISCIPLINAR DEVE SER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO,
O QUE NAO OCORRE, IN CASU. DURANTE A AUDIENCIA ADMINISTRATIVA DE
JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS. 271/273 DO 2 RO
TEIRO DE PENAS), O REEDUCANDO VALDINEI GASPAR PEREIRA DE MELO DIZ
TER PRATICADO A CONDUTA ORA IMPUTADA. CONTUDO, NAO FORAM PRODUZI
DAS QUAISQUER OUTRAS PROVAS CAPAZES DE VIABILIZAR A APRECIACAO SE
GURA DE COMO OS FATOS SE DERAM. AO PONDERAR AS CONSEQUENCIAS CONF
ERIDAS AO ATO DE HOMOLOGACAO DA SANCAO DISCIPLINAR, QUE ATUALMENT
E POSSUI FORCA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA EFEITO DE PROGRESSAO PR
ISIONAL, CONCLUI-SE QUE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE DE UM REEDUCANDO
QUE NAO SEJA REALMENTE O AUTOR DA INFRACAO TRARIA ENORMES PREJUIZ
OS, INJUSTAMENTE. ISTO POSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR A SANCAO DISCIPL
INAR RELATIVA AO TERMO DE FLS.271/273, COM SUA CONSEQUENTE ANULAC
AO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 18 DE
DEZEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 461251-97.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1069
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCUS AURELIO FELIX DOS SANTOS FERREIRA
VITIMA
: EMPRESAS BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EBC
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROTOCOLO:201404612518 NOME: MARCUS AURELIO FELIX DOS
SANTOS MAE: LUCIMAR GOMES FERREIRA D E C I S A O TRATA-SE DE PED
IDO DE REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS POR MARCUS AURELIO FELIX DOS
SANTOS. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE
AO PLEITO (FLS.RETRO). CERTIDAO DE DIAS TRABALHADOS AS FLS.04 DO
1 INCIDENTES DE EXECUCAO. E O RELATORIO. D E C I D O. A REMICAO E
UM DIREITO DO CONDENADO DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDA OU
TRABALHA DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA. NO ENTANTO, PAR
A QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO, E NECESSARIO A DECLARACAO I
NFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO
DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU
, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFOR
MACAO DO NUMERO DE DIAS LABORADOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA D
E NOVEMBRO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014 (FLS. 04 DO 1 INCIDENTES DE
EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO
(FLS.03 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE
29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR Q
UE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA
DA PENA, OCORRENDO O MESMO COM O SOMATORIO DE 12 HORAS ESTUDADAS.
CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 149 DIAS LABORADOS PELO
SENTENCIADO DURANTE NOVEMBRO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014. FACE A G
UIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA JUNTADA AS FLS.57/58 DOS AUTOS PRI
NCIPAIS DESTA EXECUCAO, DETERMINO O RECAMBIAMENTO IMEDIATO DO SEN
TENCIADO MARCUS AURELIO FELIX DOS SANTOS A PENITENCIARIA ODENIR G
UIMARAES (POG) PARA QUE ESTE POSSA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENT
O DE SUA PENA. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
231554-48.2004.8.09.0051 ( 200402315540 )
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EXECUCAO PENAL
IVAN DA CONCEICAO
JUSTICA PUBLICA
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