TJGO 14/01/2015 -Pág. 912 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015
ETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. O REPRESENTADO DEVERA RECEBER IN
STRUCOES ACERCA DOS CUIDADOS COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO, BEM CO
MO SOBRE SEUS DEVERES DIANTE DESSA MEDIDA DE MONITORACAO. EM CASO
DE ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRONICO DE MONITORACAO ELETRONIC
A, OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA ACIMA ESTABELECIDA,
FICA RESTABELECIDA A PRISAO CAUTELAR, A QUAL DEVERA SER IMEDIATA
MENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUIZO, JUNTAMENTE COM OS DADOS C
OMPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE, COM URGENCIA, A SECRE
TARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E JUSTICA SAPEJUS,
POR MEIO DA GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA
ATRAVES DO E-MAIL [email protected], ENVIANDO-LHES COPIA DES
SA DECISAO PARA O EFEITO DE CUMPRIMENTO. EXPECA-SE MANDADO DE CON
DUCAO COERCITIVA. O REPRESENTADO DEVERA SER CONDUZIDO PARA A COLO
CACAO DA TORNOZELEIRA NA CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITO
RACAO ELETRONICA LOCALIZADA NA AV. VENEZA, QD. 45, LT. 10/18, JAR
DIM EUROPA, CEP 74.325-100, NESTA CAPITAL. A FIM DE AMPLIAR A SEG
URANCA DA VITIMA, ESTA DEVERA RECEBER O DISPOSITIVO ELETRONICO PA
RA QUE POSSA DENUNCIAR EVENTUAL APROXIMACAO DO OFENDIDO AS AUTORI
DADES POLICIAIS. INTIME-A PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A CENTRAL
DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA PELO NUMERO 320
1-9292 E MARQUE DIA E HORARIO PARA A ENTREGA DO DISPOSITIVO ANTIP
ANICO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL. APO
S O CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, RETIRE-SE O CARATER SIGILOSO DESTE
PROCEDIMENTO E APENSEM-SE AOS PRINCIPAIS.
NR. PROTOCOLO
:
20588-11.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 61
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: LUCIANA MOTTA DE ARAUJO MOTTA
REQUERIDO
: SERGIO PAULO OLINTO DA MOTTA
DESPACHO
:
PROCESSO NO: 201300205886 DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRE
TO JUDICIARIO N 1594/2012, O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMP
ETENCIA DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITE
RIO DA REGIONALIZACAO, ART. 1, PARAGRAFO UNICO, E ART. 3; VERIFIC
O QUE O FATO OCORREU EM BAIRRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANI
A (RUA 18, NO 265, APTO. 403, SETOR CENTRAL), PORTANTO, O 1 JUIZA
DO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCES
SO E JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTO
S SOB A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL,
INFRINGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5,
INCISO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIA
RIO N. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PE
LO JUIZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINI
STERIO PUBLICO. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2015. WILLIAM COSTA MEL
LO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3460-07.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 41
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: LUANA DE SOUSA RODRIGUES
REQUERIDO
: ADENIR FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR LUANA DE SOUSA RODRIGUES, EM DESFAVOR DE ADENIR
FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, PARA: A)PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE AP
ROXIMAR DA OFENDIDA, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI
-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE POR QUALQUER MEIO DE COMUN
ICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA
S A E B, DA LEI N 11.340/06; INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDOLHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR
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