TJGO 05/02/2015 -Pág. 662 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
29102
13721
22376
30485
GO
GO
GO
GO
-
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
RAFAEL DE FREITAS BARRETO
JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
ATO ORDINATóRIO: INTIMAçãO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICA
çõES S/A, PARA PROCEDER A RETIRADA DO ALVARá PARA LAVANTAMENTO DE
DINHEIRO, EXPEDIDO NESTA DATA, COM PRAZO DE VALIDADE DE ACORDO
COM O SPG, TUDO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.773 DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
469298-04.2014.8.09.0032
527
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
LEDA BORGES DE MOURA
REPRESENTANTE
: ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 34353 GO - MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR DETERMINANDO A DISPONIBILIZACAO DE A
TE 10 (DEZ) VAGAS EM CENTROS DE INTERNACAO, DE ACORDO COM A NECE
S SIDADE DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE LOCAL, EM CIDADES O MAIS
P ROXIMAS POSSIVEIS DO MUNICIPIO DE CERES, PARA ATENDIMENTO IMED
IAT O AOS ADOLESCENTES DESTA COMARCA, QUANDO DECRETADA A INTERNAC
AO P ROVISORIA OU DEFINITIVA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PE
NA DE INCURSAO DO RESPONSAVEL PELA PASTA EM CRIME DE DESOBEDIENCI
A E M ULTA DIARIA DE R$ 5 000,00 (CINCO MIL REAIS) INCIDENTE SOBR
E O ES TADO DE GOIAS, REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E
JUVENT UDE DA COMARCA DE CERES DETERMINO AINDA A INTIMACAO PESSO
AL DO E STADO DE GOIAS E DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DO DE
SENVOLVI MENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRAB ALHO, EXCELENTISSIMA SR LEDA BORGES DE MOURA, FICANDO O
ENTE FED ERATIVO ESTADUAL E A PESSOA DA SECRETARIA ACIMA CITADA,
DIRETAMEN TE RESPONSAVEIS PELA REPARACAO DE VITIMAS DE MENORES I
NFRATORES C OLOCADOS EM LIBERDADE OU NAO INTERNADOS EM RAZAO DA N
AO DISPONIBI LIDADE DE VAGAS PARA INTERNACAO, BEM COMO DE REPARAC
AO A FAMILIA DESTES MENORES NOS CASOS EM QUE ESTES POSSAM SER ALV
O DE RETALIAC OES POR PARTE DAS VITIMAS ATINGIDAS A EXCELENTISSIM
A SECRETARIA, SALVO DECISAO JUDICIAL ULTERIOR, EM CASO DE EXONERA
CAO DEVERA RE PASSAR PESSOALMENTE E FORMALMENTE O ENCARGO AO SEU
EVENTUAL SUCES SOR, NA INTEGRA, SOB PENA DE CONTINUAR PESSOALMENT
E RESPONSAVEL, MESMO DESLIGADA DA FUNCAO ARROLEM A PARTE ADITADA
A INICIAL E PR OMOVAM A CITACAO PESSOAL DO ESTADO DE GOIAS E DA E
XCELENTISSIMA S R SECRETARIA LEDA BORGES DE MOURA, PARA, QUERENDO
, APRESENTAREM D EFESA NOS RESPECTIVOS PRAZOS LEGAIS, FICANDO AIN
DA INTIMADAS AS P ARTES RES, PESSOALMENTE, DA LIMINAR E SUAS COMI
NACOES INTIMEM O FICIEM CUMPRAM CERES, 29 DE JANEIRO DE 2015 LAZA
RO ALVES MARTI NS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/02/2015
NR. NOTAS : 55
COMARCA DE CERES
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUIZ MENDES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : JONAS NUNES RESENDE
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 164472-08.2014.8.09.0032
AUTOS NR. : 162
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALINE CARMO NOTTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
662 de 2329
