TJGO 18/03/2015 -Pág. 1223 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
L. 28), DEFIRO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. P.R.I
. APOS TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
47284-16.2015.8.09.0175
: 281
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RACR
SNR
ADV REQTE
: 11400 GO - DEBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL PROPOSTA POR RONISE DE AR
AUJO CALIL REZENDE E SANDRO NASCIMENTO REZENDE, AMBOS QUALIFICADO
S. NARRA A INICIAL QUE OS REQUERENTES CONTRAIRAM MATRIMONIO EM 17
/07/2002, SOB O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS, E QUE NA CONS
TANCIA DA UNIAO LHES ADVEIO UM FILHO, PEDRO CALIL REZENDE, AINDA
MENOR, E QUE ADQUIRIRAM BENS. ALEM DO PEDIDO DE DIVORCIO, AS PART
ES FIRMARAM ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS, USO DO NOME PELO CONJU
GE VIRAGO, DESPESAS DA MULHER E DO MENOR, GUARDA, VISITAS E ALIME
NTOS AO FILHO MENOR (FLS. 02/08). JUNTARAM DOCUMENTOS (FLS. 09/15
). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO
E DECRETO DO DIVORCIO (FL. 16). E BREVE RELATORIO. DECIDO. A DOCU
MENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS ESTA EM ORDEM E COMPROVA O VINCULO CO
NJUGAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUIDO, BEM COMO A FILIACAO DO
INFANTE PARA COM OS REQUERENTES. ADEMAIS, ENCONTRAM-SE SATISFEIT
AS AS CONDICOES DA ACAO E VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
, RAZAO POR QUE PASSO AO JULGAMENTO DO PEDIDO. PELO EXPOSTO, COM
FULCRO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77 E 226, 6, DA CF, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES E LHES DECRETO O DIVORCIO, HO
MOLOGANDO O ACORDO NAS CONDICOES CONSTANTES DA INICIAL. A MULHER
VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, RONISE DE ARAUJO CALIL. CUSTAS
RECOLHIDAS (FL. 15). P.R.I. EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS
. APOS, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS CO
M AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 442208-77.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: SKBS
REQUERIDO
: MJS
ADV REQTE
: 27743 GO - ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENT
DESPACHO
:
AUTOS N:
201404422085 SENTENCA SEM RESOLUCAO DO MERITO NATUREZA:
DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE: STEPHANY KAROLINE BATISTA DA SILVA
REQUERIDO: MIZAIR JEFFERSON DA SILVA VISTOS, VERIFICA-SE QUE A P
RESENTE ACAO E IDENTICA A ACAO DE PROTOCOLO N 201404207494, HAVEN
DO TAO SOMENTE INVERSAO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO, OCORRENDO, POR
TANTO, LITISPENDENCIA (ART. 301, PARAGRAFO 3 DO CPC). A ACAO DE P
ROTOCOLO N 201404207494, FOI PROTOCOLIZADA EM 12.11.2014, ANTERIO
RMENTE A PRESENTE, E DESPACHADA EM 04.12.2014, DETERMINANDO A REU
NIAO DOS PROCESSOS E FIXANDO A COMPETENCIA DO JUIZO DA 4 VARA PAR
A O JULGAMENTO DA CAUSA (FL. 69). ASSIM, A PRESENTE ACAO, POR SER
MAIS RECENTE, DEVERA SER EXTINTA, FICANDO, POR CONSEGUINTE SEM E
FEITO A DECISAO PROFERIDA AS FLS. 28/30. ESCLARECO, CONTUDO, QUE
TAL DECISAO NAO FOI SEQUER PUBLICADA, NAO IMPLICANDO EM PREJUIZO
A PARTE STEPHANY KAROLINE BATISTA DA SILVA, VEZ QUE A MESMA PODER
A FORMULAR SUAS PRETENSOES NOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201404207494.
FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, PARAGRAFO 3, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, PELA OCORRENCIA DA LITISPENDENCIA. SEM CUSTAS VEZ QUE BENEFIC
IARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. P.R.I. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO
DE TODAS AS PECAS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE ACAO COM ENTREGA AO
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