TJGO 26/06/2015 -Pág. 1281 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
:
:
:
:
:
96534-17.2003.8.09.0085 ( 200300965340 )
90
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
PRODUTOS ALIMENTICIOS SANTINI LTDA
CARMEN HELENA PEREIRA CARDOSO
TALLES HENRIQUE DE FREITAS CARDOSO
SOCIO RESPONSAVE : MARIA HELENA RIBEIRO VIEIRA
ADV EXEQTE
: 9126
GO - FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO
19649 GO - LUIZ CESAR KIMURA
19590 GO - JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO
ADV EXECDO
: 32702 GO - JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 200300965340 D E SPACHO INICIALMENTE, PROCEDA- SE A ESCR
IVANIA A RENUMERACAO DAS LAUDAS, I NICIANDO A FL. 348 NO MAIS, DE
FIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 340/347, TAL COMO PLEITEADO
A FL. 339. NOUTRO TANTO, INTIME-SE A F AZENDA PUBLICA, ORA EXEQU
ENTE, POR MEIO DE REMESSA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, UNI
CO, DA LEI 6.830/80, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTARSE ACERCA DA PENHORA NOTICIAD A A FL. 408 (LEIA-SE 358, APOS NOVA
NUMERACAO), BEM COMO A INFORMACAO JUNGIDA A FL. 411 (LEIA-SE 361
, APOS NOVA NUMERACAO), REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO . INTIME-SE . CUMPRA-SE . ITAPURANGA, 29 DE
MAIO DE 2015. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 237314-02.2006.8.09.0085 ( 200602373144 )
AUTOS NR. : 415
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: JOAO JOSE MOREIRA
EXEQUENTE
: UNIAO
ADV EXECDO
: 36626 GO - ODAIR ONOFRE GOMES CAMILO
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200602373144 D E SPACHO ANTE A RENUNCIA DE FL. 57, NOMEI
O COMO CURADOR DO EXECUTADO, O DR. VALDEIR ALVES TEIXEIRA, ADVOGA
DO MILITANTE NESTA COMARCA. INTIME-SE PESSOALMENTE O CAUSIDICO NO
MEADO PARA, ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR DEFESA EM FAVOR DO EX
ECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 29
DE MAIO DE 2015. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97160-50.2014.8.09.0085
AUTOS NR. : 96
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: DARCI RODRIGUES DE ANDRADE
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 30266 GO - HERMINIO ANTONIO DA CRUZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL PARA, CONFIRMANDO A TUTE
LA ANTECIPADA, OBRIGAR O ESTADO DE GOIAS A FORNECER AO AUTOR OS M
EDICAMENTOS DESCRITOS NOS RECEITUARIOS CONTIDOS AS FLS. 11/14, A
MEDIDA DAS DOSES QUE FOREM PRECEITUADAS PELO MEDICO COMPETENTE, N
A PROPORCAO NECESSARIA AO SEU TRATAMENTO AO QUAL SE ENCONTRA SUBM
ETIDO. RESSALTO QUE O DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM ENSEJARA
A APLICACAO DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL RE
AIS). CONDENO O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICI
OS, OS QUAIS FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, EM RAZAO D
A ISENCAO LEGAL. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBIC
O. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, COM OU SEM RECURSO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM OBSER
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