TJGO 30/07/2015 -Pág. 561 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015
INISTERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVADA DA TESTEMUNHA PM. JUNIOR,
TUDO CONFORME CD/MIDIA EM ANEXO. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL
, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA POSTULARAM PELA EXPEDICAO DE CA
RTA PRECATORIA INTERROGATORIA PARA A COMARCA DE UBERLANDIA/MG, PA
RA A OITIVA DO ACUSADO CLESIO, UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE PRESO NA R
EFERIDA COMARCA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPA
CHO: EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA INTERROGATORIO DO ACUSADO CL
ESIO, CONFORME PSOTULADO PELAS PARTES. COM RETORNO DA PRECATORIA,
DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, NO PRAZO
SUCESSIVO DE 10 DIAS, PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, DEV
ENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR INTIMACAO DO DR. JULIANO FRAGOSO M
AIA, BEM COMO DA DRA. MILENE VIEIRA SILVA, ESTA ULTIMA, PESSOALME
NTE. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO. E
U, ANA CAROLINE MIRANDA FERREIRA DE FARIA, ASSISTENTE ADMINISTRAT
IVA, A DIGITEI. JUIZ DE DIREITO: PROMOTOR DE JUSTICA: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
: 182462-20.2015.8.09.0018
AUTOS NR. : 166
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: AURELIANO JOSE DE LIMA
ADV ACUS
: 28458 GO - CRISTIANO SILVA BESSA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA ADMONITORIA REGIME ABERTO AUTOS N : 201501824621
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO :AURELIANO JOSE DE LIMA NATUR
EZA : EXECUCAO PENAL AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE JULHO DO ANO
DE DOIS MIL E TREZE (28/07/2015), NESTA CIDADE E NA SALA DE AUDI
ENCIA DESTE JUIZO, PRESENTES O MM. JUIZ SUBSTITUTO DESTA COMARCA,
DR. GUILHERME SARRI CARREIRA, COMIGO SECRETARIA DAS AUDIENCIAS A
BAIXO ASSINADO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. BRUNO
BARRA GOMES . PRESENTE, AINDA, O REEDUCANDO AURELIANO JOSE DE LIM
A , ACOMPANHADO DA DEFENSORA PUBLICA, DRA. MILENE VIEIRA SILVA, I
NSCRITA NA OAB/GO 26.716. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ VERIFICO
U QUE, CONFORME SENTENCA PROLATADA, O REEDUCANDO FOI CONDENADO A
PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO,
SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PR
ESTACAO PECUNIARIA E NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVEN
DO O REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: A) PRESTACAO PECU
NIARIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO EM FAVOR DO CONSELHO DA COMU
NIDADE, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE N 05738-90, AGEN
CIA 4318, BANCO ITAU, A SER PAGOS EM 03 PRESTACOES MENSAIS NO VAL
OR DE R$ 262,67 CADA COM VENCIMENTO NOS DIAS 10/08/2015, 10/09/20
15 E 10/10/2015; B) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO D
E 07 A 14 HORAS SEMANAIS PELO PRAZO REMANESCENTE DE SUA PENA, DEV
ENDO O REEDUCANDO COMPARECER AO CENTRO DE SERVICO MUNICIPAL (LEOP
OLDINO ROSA), PARA QUE DE INICIO AOS TRABALHOS COMUNITARIOS, DEVE
NDO TRABALHAR 498 HORAS; C) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS D
E 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; D) NAO FREQUENTAR LO
CAIS DE PROSTITUICAO, JOGOS OU BEBIDAS, NEM PARTICIPAR DE REUNIOE
S OU ESPETACULOS NAO RECOMENDAVEIS, BOATES E ASSEMELHADOS; E) NAO
MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; F) EFET
UAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA QUE FOI
CONDENADO, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR O SEU CALCULO E INT
IMAR O REEDUCANDO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. PELO REEDUC
ANDO FOI DITO QUE ESTA CIENTE DAS CONDICOES IMPOSTAS, FICANDO AIN
DA ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPORTARA EM R
EVOGACAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E REGRECAO DE REGIME, PODE
NDO INCLUSIVE CULMINAR COM SUA PRISAO. PELO MM. JUIZ FOI DELIBERA
DO O SEGUINTE DESPACHO: OFICIE-SE AO CENTRO DE SERVICO MUNICIPAL
(LEOPOLDINO ROSA) PARA QUE TOME CIENCIA DE QUE O REEDUCANDO DEVER
A PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, CONFORME DISPOSTO ACIMA, DEVENDO
ENVIAR A ESTE JUIZO RELATORIO BIMESTRAL. CUMPRA-SE. NADA MAIS HA
VENDO DETERMINOU O MM. JUIZ QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, QUE LID
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