TJGO 06/08/2015 -Pág. 2541 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 273443-51.2015.8.09.0162
: 2620
: FLAGRANTE
: JORGE DOS REIS MOREIRA
RODRIGO DE FRANCA ANTUNES CAPELETE
MENOR
: LUCAS STALLONE COSTA ARRUDA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE PELA MEDIDA
S CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDAD
E PROVISORIA A JORGE DOS REIS MOREIRA E RODRIGO DE FRANCA ANTUNES
CAPELETE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, MEDIANTE O C
OMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE RE
VOGACAO.
NR. PROTOCOLO
: 117372-21.2015.8.09.0162
AUTOS NR. : 707
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EZEQUIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 35514 DF - DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE EZEQUIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA DOS SANTOS, DEVENDO ELES SEREM COLOCADOS IMEDIATAMENTE
EM LIBERDADE MEDIANTE O COMPROMISSO, A SER REDUZIDO A TERMO, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO E NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVEN
TIVA.
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