TJGO 08/09/2015 -Pág. 2236 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
REQUERIDO
: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUSA
ADV REQTE
: 33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
DESPACHO
:
EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 05/2010 FICA A PARTE AUTORA INTIMADA
PARA ESCLARECER EM QUAL DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FLS. 49 E
58 DEVE SER EXPEDIDO O MANDADO, NO PRAZO LEGAL.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
325209-72.2014.8.09.0100
1114
OBRIGACAO DE FAZER
MAGNA BARBOSA ROZA
UNIDESC CENTRO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO
33609 GO - THAYS SOUZA DE MELO
40602 DF - RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA BARROS
36592 DF - MISLENE BARBOSA DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403252097 OBRIGACAO DE FAZER DESPACHO DESIGNO AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2015
, AS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS JA ARROLADAS AS FLS.2
51/252 E 254. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 02 DE SETEMBRO DE
2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 325243-47.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 1113
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: FABIANA LUIZ CANABRAVA
REQUERIDO
: UNIDESC CENTRO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO
ADV REQTE
: 33609 GO - THAYS SOUZA DE MELO
ADV REQDO
: 38576 GO - RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA BARROS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403252437 OBRIGACAO DE FAZER DESPACHO DESIGNO AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2015
, AS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS JA ARROLADAS AS FLS.1
99/200 E 202. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 02 DE SETEMBRO DE
2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
138429-24.2014.8.09.0100
565
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV REQDO
: 39527 GO - ANDRE RORIZ BUENO
34134 GO - ANA PAULA ANTERINA RODRIGUES MARIANO
5005
GO - VALCY NAZARENO RORIZ
17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI
DESPACHO
:
DECIDO. DESSUME-SE DA RESPOSTA APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE LUZI
ANIA (FLS.121/151) A QUESTAO PREJUDICIAL DE MERITO CONSUBSTANCIAD
A EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE NAO PRATICA AT
O ADMINISTRATIVO DE GESTAO DA CAMARA MUNICIPAL. INCUMBE A QUEM PR
OVOCA A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO A NECESSIDADE DE OBSERV
AR DETERMINADOS REQUISITOS PARA QUE SEJA POSSIVEL AO JUIZ EXAMINA
R A SUA PRETENSAO, CHAMADOS DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE D
ESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. NA EVENTUAL FALTA DE
QUALQUER UM DELES IMPOE AO FEITO A SUA EXTINCAO PREMATURA SEM QU
E SEJA ANALISADO A QUESTAO DE FUNDO EM LITIGIO, ARTIGO 267, IV DO
CODIGO DER PROCESSO CIVIL. AFIRMA A PARTE REQUERIDA SER PARTE IL
EGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO POR ENTENDER QUE A O
BRIGACAO OBJETO DA ACAO E DE RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES QUE
INTEGRAM A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL. NO ENTANTO, TAL PRE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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