TJGO 28/09/2015 -Pág. 1530 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015
15442 GO - ANDERSON LEAL CANDIDO
: 23439 GO - DIOGO BERNARDINO
7531
GO - CLARITO PEREIRA DA SILVA
18501 GO - EZEQUIEL MORAIS
DESPACHO
:
DESPACHO UMA VEZ QUE FOI DEPOSITADO O VALOR AFERIDO AS FLS. 392 E
393-VERSO, CUMPRINDO O EXECUTADO A DETERMINACAO DE FLS. 393-VERS
O, QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA EM NOME DO DR. CLARITO PEREIRA DA SIL
VA, OAB N 7.531, CONFORME PEDIDO DE FLS. 399. ADEMAIS, NADA MAIS
PENDENTE, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE.CUMPRA
-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 21 DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDA
O BOGHI JUIZ DE DIREITO
ADV REQDO
NR. PROTOCOLO
: 456148-19.2011.8.09.0142
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: GONCALVES GARCIA E OLIVEIRA LTDA
EXECUTADO
: RESTAURANTE MULTISABORES LTDA
ADV EXEQTE
: 12061 GO - ADALBERTO CARMO DE MORAES
ADV EXECDO
: 17129 GO - PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201104561489 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO,
PROPOSTA POR GONCALVES GARCIA E OLIVEIRA LTDA, EM FACE DE RESTAUR
ANTE MULTISABORES LTDA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. AS FLS. 240
/242 FOI PROLATADA SENTENCA, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM F
ULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC (QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGACAO), DETERMINANDO QUE, APOS O TRANSITO EM JULGADO, FOSSE E
XPEDIDO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A FL. 169.
A PARTE EXEQUENTE APELOU, PLEITEANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTEN
CA, COM O OBJETIVO DE SEREM FIXADOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (FLS.
245/249). REFERIDA SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO PARA A PARTE EX
ECUTADA (FL. 263/VERSO) SEM A INTERPOSICAO DE QUALQUER RECURSO. A
POS A APRESENTACAO DAS CONTRARRAZOES, BEM COMO DO RECEBIMENTO DO
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, O PROCESSO FOI R
EMETIDO AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, RETORNANDO
PARA DILIGENCIAS. OS EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO FORAM REJEITAD
OS E TAMBEM PENDE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA. AS FLS.
432/434 A PARTE EXEQUENTE DESISTIU DO RECURSO INTERPOSTO, PUGNAN
DO PELA EXPEDICAO DO ALVARA CONSIGNADO NA SENTENCA DE FLS. 240/24
2. DECIDO. INICIALMENTE, RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 520, IN
CISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EVENTUAL APELACAO CONTRA SEN
TENCA QUE REJEITA OU JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUCAO NAO
TEM EFEITO SUSPENSIVO, NAO OBSTANDO, POIS, O PROSSEGUIMENTO DO FE
ITO EXECUTIVO. ADEMAIS, A SUMULA 317, DO STJ, DISPOE QUE E DEFINI
TIVA A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PENDENTE APELA
CAO CONTRA SENTENCA QUE JULGUE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, O QUE E
O CASO DOS AUTOS, EIS QUE O RECURSO FOI RECEBIDO APENAS NO EFEIT
O DEVOLUTIVO (FL. 256). A PROPOSITO, VEJAMOS O SEGUINTE JULGADO D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL EXECUCAO DE TITU
LO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTES DE JULGAMENTO EM G
RAU DE APELACAO CARATER DEFINITIVO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO
STJ SUMULA 317/STJ. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR CONS
OLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE AS EXECUCOES FUNDADAS EM TITULO EXECU
TIVO EXTRAJUDICIAL SAO DEFINITIVAS, MESMO NA PENDENCIA DO JULGAME
NTO DE RECURSO DE APELACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CON
TRA A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (SUMULA 3
17/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RESP: 900727 SP 2006
/0246591-5, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO:
20/05/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 10.06.2008
P. 1). PORTANTO, NADA OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTI
VO CASO NAO HOUVESSE A INTERPOSICAO DE RECURSO NOS PRESENTES AUTO
S. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE SOMENTE A PARTE EXEQUENTE INTERP
OS APELACAO E DELA DESISTIU, CONFORME AUTORIZA O ART. 501, DO CPC
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