TJGO 14/10/2015 -Pág. 681 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
MARCOS POVOA DE JESUS
DOUGLAS RAYLAM CAMPOS MACHADO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO DENUNCIADO MARCOS POVOA DE JESUS, DR. CESAR JOSE CLARO, OAB/GO N. 25694, PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS ES
CRITOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/10/2015
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES
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NR. PROTOCOLO
: 313067-67.2006.8.09.0051 ( 200603130679 )
AUTOS NR. : 1444
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON RANGEL
VITIMA
: OLINDOMAR RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 9870
GO - MANOEL RODRIGUES DA SILVA
29546 GO - WEYVEL ZANELLI DA SILVA
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
39169 GO - HIGOR HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200603130679 NOME: ROBSON RANGEL FILIACAO:
NAIR CARRERA DOS SANTOS DECISAO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACA
O INTERPOSTOS PELO SENTENCIADO ROBSON RANGEL VISANDO ESCLARECER P
OSSIVEL OMISSAO PRESENTE NA DECISAO EXARADA AS FLS. 627, VERSO DO
PRESENTE FEITO. ADUZ O SENTENCIADO QUE, AO CONTRARIO DO QUE DISP
OS A DECISAO ATACADA, OS PEDIDOS CONSTANTES DAS PECAS DE FLS. 608
/611 E 622/623 DEVEM SER ENFRENTADOS, HAJA VISTA O SURGIMENTO DE
NOVAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE ALTERAR SUA SITUACAO PRISIONAL. Q
UANTO A EXTINCAO DA PENA OBJETO DA GUIA DE FLS. 311/314 QUANTO A
EXTINCAO DA PENA OBJETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 313/314,
FACE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO, O PLEITO CARECE DE PREVISAO LEGAL.
CONSTA DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO RESPONDE POR 02 CONDENACOES: 4
2 ANOS DE RECLUSAO PELA PRATICA DE DOIS CRIMES DE LATROCINIO, BEM
COMO DOIS CRIMES DE OCULTACAO DE CADAVER; 04 ANOS E 01 MES PELA
PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 11.343/06, CRIME PR
ATICADO JA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGA O SENTENCIADO QUE
, TENDO SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRATICA DO CRIME OBJETO D
A SEGUNDA CONDENACAO EM 28/10/2009, TERIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE
A PENA IMPOSTA. CONTUDO, INICIADA A EXECUCAO DAS PENAS, CASO HAJA
DIVERSAS CONDENACOES, E DE RIGOR A UNIFICACAO, NOS TERMOS DO ART
. 111 DA PROPRIA LEP. E, COM A UNIFICACAO DAS PENAS, ABANDONA-SE
A EXECUCAO SINGULAR E PASSA-SE A EXECUCAO COLETIVA. DESSA FORMA,
BENEFICIOS COMO PROGRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL E A
DECLARACAO DE EXTINCAO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO NAO SAO
PASSIVEIS DE SER CONCEDIDOS EM RELACAO A CADA CONDENACAO INDIVID
UAL, MAS APENAS EM RELACAO A PENA TOTAL UNIFICADA. ASSIM, NAO HA
QUE SE FALAR NA EXTINCAO DA PENA DE 04 ANOS E 01 MES DE RECLUSAO
INDIVIDUALMENTE. QUANTO AO PEDIDO DE APLICACAO DA SUMULA N 533 DO
STJ ADUZ O SENTENCIADO QUE, PUBLICADA A SUMULA N 5331 DO STJ, A
FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO DEVERIA SER REV
ISTA, HAJA VISTA QUE NAO FORA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTR
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