TJGO 09/12/2015 -Pág. 3124 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
QUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
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:
4912-06.2015.8.09.0158
14
COBRANCA
MARIA MADALENA DE SABOIA GONCALVES
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO GO
31233 GO - POLIANA TEIXEIRA MACHADO
38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA
35554 DF - ILMARA MARTINS VASCONCELOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, AO TEM
PO EM QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRO NORTE
, CONDENO O(A) REQUERENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 940 DO CODIGO CIV
IL, A PAGAR AO REQUERIDO A QUANTIA DE R$ 251,44 (DUZENTOS E CINQU
ENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE A COBRAN
CA INDEVIDA DA PROGRESSAO FUNCIONAL VERTICAL DO MES DE SETEMBRO D
E 2014. A VERBA DEVERA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA D
E JUROS MONETARIOS DE 1% AO MES DESDE A PROPOSITURA DA ACAO. COND
ENO, AINDA, O AUTOR(A), POR LITIGANCIA DE MA-FE, APLICANDO-LHE MU
LTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA ACAO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 18, CAPUT, CPC. POR FIM, CONDENO O AUTOR(O) AO PAGAMENTO DAS C
USTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS E
M R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4 DO CPC
, VERBA QUE FICA, DESDE JA, SUSPENSA FACE O DEFERIMENTO DA ASSIST
ENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/5
0. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, A
RQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
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:
:
:
192729-19.2015.8.09.0158
376
COBRANCA
GLEICYARA BATISTA DA ROCHA PENHA
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
00006 GO - .
38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA
38861 GO - GEISY DE OLIVEIRA BOAVENTURA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDO
S NA INICIAL, PARA DETERMINAR O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DES
COBERTO CONCEDA A AUTORA A GRATIFICACAO DE TITULARIDADE PREVISTA
NA LEI MUNICIPAL 838/2010, EM SEU ARTIGO 11, IX, NO PERCENTUAL DE
20% SOBRE SEU VENCIMENTO BASE, BEM COMO CONDENO O REU AO PAGAMEN
TO DA QUANTIA EQUIVALENTE A GRATIFICACAO RETROATIVA AO PROTOCOLO
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, OUTUBRO DE 2014. A VER
BA DEVERA SER CORRIGIDA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DE SEU INADIM
PLEMENTO, DEVENDO SER ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS APLICADOS A C
ADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F A LEI N 9.494/97, A
PARTIR DA CITACAO. POR OUTRO LADO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOL
UCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, CPC. SEM CUSTAS E HO
NORARIOS ADVOCATICIOS, TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRAMITOU PELO R
ITO ESTABELECIDO NA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUT
ELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
76436-63.2015.8.09.0158
: 132
: COBRANCA
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
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