TJGO 22/02/2016 -Pág. 2258 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
IRO DE MOURA, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO EM
PERSPECTIVA DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS ART. 107,
INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS.
RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO DENUN
CIADO, REFERENTES A ESTE PROCESSO CRIMINAL, CASO HOUVER. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. CIENTIFIQUE-SE O MP. INTIME-SE O REU. CASO NAO
ENCONTRADO, INTIME-SE, VIA EDITAL.TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENT
ENCA, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE NO SISTEMA SPG. MINEIROS-GO, 18 DE F
EVEREIRO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
53871-36.2016.8.09.0105
: 196
: FLAGRANTE
: LOCIVALDO BARBOSA DA SILVA
MARCIO SERAFIM DA SILVA SOARES
VITIMA
: VALDIR OLIVEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA E COM SUPORT
E NO ART. 282, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO
EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DE LOCIVALDO BARBOSA DA SILVA E MARCIO
SERAFIM DA SILVA SOARES PELA(S) MEDIDA(S) CAUTELAR(ES), A SEGUIR
TRANSCRITA(AS): A) OS FLAGRADOS LOCIVALDO BARBOSA DA SILVA E MARC
IO SERAFIM DA SILVA SOARES, JA QUALIFICADOS, DEVERAO COMPARECER M
ENSALMENTE NESTA COMARCA DE MINEIROS-GO, ATE O DIA 10 DE CADA MES
, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERAO INFO
RMAR: 1. O ENDERECO ATUALIZADO DE SUA RESIDENCIA E DO LOCAL ONDE
PODERA SER ENCONTRADO COM FREQUENCIA; 2. SE ESTA EXERCENDO LABOR
E O ENDERECO ATUALIZADO DO LOCAL DE TRABALHO; B) PROIBICAO DE AUS
ENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECE
SSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO; C) FIXO A CAUTELAR DE FI
ANCA EM R$ 1.500,00 (MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). EXPE
CA-SE MANDADO DE INTIMACAO, ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES, ORA DE
TERMINADAS. APOS A EFETIVACAO DO PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE A
LVARA DE SOLTURA PARA OS FLAGRADOS LOCIVALDO BARBOSA DA SILVA E M
ARCIO SERAFIM DA SILVA SOARES, DEVENDO SEREM POSTOS IMEDIATAMENTE
EM LIBERDADE SE, POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS, CIENTIFI
CANDO-OS DAS MEDIDAS CAUTELARES, ORA DETERMINADAS. AGUARDE-SE A R
EMESSA DO INQUERITO POLICIAL, APENSANDO-SE OS AUTOS ORA ANALISADO
S AO FEITO PRINCIPAL. CIENTIFIQUE-SE AO MINISTERIO PUBLICO. JUNTE
-SE COPIA DESTA DECISAO NOS AUTOS PRINCIPAIS E APOS ARQUIVEM-SE.
CUMPRA-SE. MINEIROS GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO B
ORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA C
RIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
69219-70.2011.8.09.0105
: 417
: ACAO PENAL
: OSVALDINO CUSTODIO DE SANTANA
JHONY CUSTODIO DE SANTANA
VITIMA
: JOAO BATISTA DE NOVAIS
ADV ACUS
: 6038
MT - MARCIO TADEU SALCEDO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA, REJEITO O
S EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS.
EM TEMPO, RECEBO O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS
ACUSADOS (FLS. 371/373), PORQUANTO ATENDIDO OS RESPECTIVOS PRESS
UPOSTOS RECURSAIS (CERTIDAO DE FLS. 420V.). INTIME-SE O APELANTE
PARA APRESENTAR SUAS RAZOES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 08 (OITO) DIAS
. APOS, INTIMEM-SE O APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES, NO
REFERIDO PRAZO. ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENAGENS. POR FI
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