TJGO 14/03/2016 -Pág. 1003 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/03/2016
NR. NOTAS : 122
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MURILO SILVEIRA E PIMENTEL
JUIZ DE DIREITO : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 346179-81.2003.8.09.0067 ( 200303461793 )
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: ORDINARIA DE COBRANCA
REQUERENTE
: MARIO SERGIO FERNANDES ISAAC
REQUERIDO
: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
ADV REQTE
: 16291 GO - SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
29297 GO - GABRIELA MOREIRA ARANTES
ADV REQDO
: 10691 GO - LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 200303461793 DESPACHO INTIME-SE O AUTOR VIA DE SEU PROCU
RADOR, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA RESPOSTA
DO OFICIO DE FLS. 524/525, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
GOIATUBA, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53458-40.2016.8.09.0067
AUTOS NR. : 82
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: EURIPEDES JULIO DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 39873 GO - VINICIUS DOS SANTOS_DIAS
DESPACHO
:
AUTOS N 201600534583 DECISAO TRATAM OS AUTOS DE ACAO DE MANDADO D
E SEGURANCA COM PEDIDO LIMINAR, TENDO COMO IMPETRANTE EURIPEDES J
ULIO DE OLIVEIRA, EM DESFAVOR DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSIT
O DE GOIAS DETRAN/GO, AMBOS QUALIFICADOS. ADUZ O IMPETRANTE QUE F
OI ATE O VAPT-VUPT DESTA CIDADE, INDO NO BALCAO DE ATENDIMENTO DO
DETRAN/GO, PARA PEGAR O BOLETO DE PAGAMENTO DE LICENCIATURA DO S
EU CARRO, REFERENTE AO ANO DE 2016. AFIRMA QUE AO PEGAR O BOLETO,
FICOU SURPREENDIDO COM O VALOR, POIS DESDE A DATA QUE ADQUIRIU S
EU VEICULO EM 2011, NAO FAZ O PAGAMENTO DO MONTANTE SOB O O TITUL
O IPVA POR SER ISENTO DO PAGAMENTO. ALEGA QUE AO INDAGAR A ATENDE
NTE ACERCA DO VALOR COBRADO, A MESMA NAO SOUBE SE EXPLICAR, INFOR
MANDO QUE MODIFICOU A QUESTAO DA ISENCAO DO IPVA, E QUE TAL ISENC
AO TRATA DE UM BENEFICIO DO GOVERNADOR DO ESTADO E POR SER UM BEN
EFICIO, ELE RETIRA NO MOMENTO QUE ACHAR OPORTUNO. OBTEMPERA, POR
FIM, QUE TAL ATO FERE SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO, UMA VEZ QUE A
NOVA LEI REFORMANDO TAL PRAZO NAO AFETA O DIREITO DA ISENCAO DO I
PVA DO IMPETRANTE, POIS SE TRATA DE DIREITO ADQUIRIDO CONFORME PR
OTEGE A CONSTITUICAO FEDERAL. POR FIM REQUEREU A CONCESSAO DA SEG
URANCA PLEITEADA OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, QUE RETIFIQUE O BOLET
O BANCARIO DA RENOVACAO DO DOCUMENTO DO VEICULO, PARA CONSTAR APE
NAS O VALOR DE R$ 259,28 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VIN
TE E OITO CENTAVOS), REFERENTE AOS PAGAMENTOS DA LICENCIATURA ANU
AL E SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE E
ISENTO DO PROGRAMA DO IPVA DESDE QUE ADQUIRIU O VEICULO, PELO QUE
PRECEITUA O INCISO XXXVI DO ARTIGO 5 DA CF/88. JUNTA DOCUMENTOS
DE FLS. 13/21. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM. O IMPETRANTE PUGN
A PELO DIREITO QUE POSSUI DA ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPVA, ALEGAN
DO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 19.021/2015, PASSANDO A TER VIG
ENCIA EM 01/01/2016, QUE TRATA SOBRE A ISENCAO DO IPVA, SOMENTE A
POS 15 ANOS, FERINDO SEU DIREITO ADQUIRIDO. VEJA O QUE DISPOE O A
RT. 46 DA CONSTITUICAO ESTADUAL ACERCA DO ASSUNTO: ART. 46 COMPET
E PRIVATIVAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTICA: VIII- PROCESSAR E JULGAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1003 de 2991
