TJGO 22/06/2016 -Pág. 2208 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
L CRONICA, QUE SENDO ASSIM, ESTA INCAPACITADO PARA O TRABALHO. OS
DOCUMENTOS JUNTADOS, POR SI SO, NAO POSSIBILITAM ESTE JUIZO PELO
DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. ADEMAIS, NAO CONSTAM NOS AUTOS
APRESENTACAO DE CONTRAPROVAS DA PARTE RE, SENDO POR CONSEQUENCIA,
VETADA A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA INAUDITA AL
TERA PARS NESTA HIPOTESE. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDAD
E E DA CELERIDADE PROCESSUAL, TEM-SE A NECESSIDADE DE SE AVALIAR,
DENTRE AS POSSIBILIDADES APONTADAS NOS AUTOS, SE A PARTE AUTORA
FAZ JUS A ALGUMA DAS TUTELAS DE URGENCIA. PASSO A ANALISE. SABE-S
E QUE PARA A CONCESSAO DAS TUTELAS PROVISORIAS, E NECESSARIO O PR
EENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300 CAPUT E 3 (TUTELA
DE URGENCIA) E ART. 311 E SEUS INCISOS (TUTELA DE EVIDENCIA), O
QUAL NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NA EXORDIAL APRESENTADA. P
ORTANTO, NAO VISLUMBRO, POR ORA, A CONCESSAO DE QUALQUER UMA DAS
MEDIDAS REFERENTES AS TUTELAS PROVISORIAS. ANTE O EXPOSTO, INDEFI
RO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA CONTUDO, DEIXO, POR
ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTI
GO 334, DO NCPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR
N 041/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIPACAO D
E PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIA
S PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR CONSEGUINTE
, ENTENDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIA
CAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA FRUSTRA
DO EM RAZAO DA AUSENCIA DE PROCURADOR FEDERAL QUE LEGITIMAMENTE R
EPRESENTE OS INTERESSES DO INSS, COMPROMETENDO A RAZOAVEL DURACAO
DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6, DO NCPC). CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO, CONFORME DISPOE
A NORMA CONTIDA NO ART. 183, DO NCPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFE
STACAO DO REQUERIDO, O QUE SE CERTIFICARA, ESPECIFIQUE A PARTE AU
TORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, DO NCPC), EM 5 (C
INCO) DIAS. HAVENDO NA DEFESA DO REQUERIDO FATO IMPEDITIVO, MODIF
ICATIVO, EXTINTO (ART. 350, DO NCPC) OU PRELIMINARES DO ART. 351
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, BEM AINDA JUNTADO DOCUMENTO (ART. 437,
1, DO NCPC), VISTA AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIM
EM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZ
IR, NO PRAZO DE 15 DIAS. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA NOVA DELI
BERACAO. CUMPRA-SE. JUSSARA, 15 DE JUNHO DE 2016. JOVIANO CARNEIR
O NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155524-08.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 315
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUCIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 35214 GO - FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. A TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA PRESSUPOE A
DEMONSTRACAO DE QUE AS AFIRMACOES DE FATO ESTEJAM COMPROVADAS, T
ORNANDO O DIREITO EVIDENTE, O QUE SE PRESUME NAS HIPOTESES DO ART
IGO 311, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTES TERMOS DO ART. 311 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DA EVIDENCIA SERA CONCEDIDA,
INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRACAO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO
AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, QUANDO PREENCHER ALGUM DOS REQUISI
TOS DELINEADOS NOS INCISOS DO MESMO ARTIGO. DO COMPULSO DOS AUTOS
, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA REQUEREU A TUTELA PROVISORIA DE EVID
ENCIA COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 311, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, O QUAL ADMITE A CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA DE EVIDENC
IA QUANDO: ""ART. 311 (...) IV_ A PETICAO INICIAL FOR INSTRUIDA C
OM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
DO AUTOR, A QUE O REU NAO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DUVIDA RAZ
OAVEL."" A APLICACAO DA HIPOTESE DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCI
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