TJGO 29/06/2016 -Pág. 772 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016
IVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL, NOS T
ERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015, QUE ENVOLVEM QUAISQUER OPER
ADORAS DE TELEFONIA E PROVEDORA DE INTERNET, QUE DISCUTAM SOBRE O
S SEGUINTES TEMAS: - OCORRENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL, EM VIR
TUDE DA COBRANCA DE SERVICOS NAO CONTRATADOS OU (MA) PRESTACAO DE
SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET, BEM COMO, SE CONFIGURADO O DAN
O, SERIA APLICAVEL O RECONHECIMENTO "IN RE IPSA" OU A NECESSIDADE
DE COMPROVACAO NOS AUTOS; - PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE EM CAS
O DE PRETENSAO A REPETICAO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR
OU INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SE TRATANDO DE SERVICOS NAO CONTRATA
DOS OU (MA) PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET - SE DE
CENAL (ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3, IV, D
O CODIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETICAO DE INDEBITO SIMPLES O
U EM DOBRO E, SE EM DOBRO, SE PRESCINDE, OU NAO, DA COMPROVACAO D
A MA-FE DO CREDOR (ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR) OU DA SUA CULPA (IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA E IMPE
RICIA); - ABRANGENCIA DA REPETICAO DE INDEBITO - SE LIMITADA AOS
PAGAMENTOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA NA FASE
INSTRUTORIA OU PASSIVEL DE O QUANTUM SER APURADO EM SEDE DE LIQUI
DACAO DE SENTENCA, MEDIANTE DETERMINACAO A PARTE RE DE APRESENTAC
AO DE DOCUMENTOS. DESTA FORMA, VERSANDO O PRESENTE FEITO SOBRE ID
ENTICA SITUACAO, EM ATENCAO A DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA NO RESP N 1.525.134-RS, DETERMINO SEJA A ACAO SOBRESTADA ATE
O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. INT. CACU, 20 DE JUNHO 2016 ANA M
ARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 164827-80.2016.8.09.0021
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: CLEDIMA SOUSA PEREIRA GONCALVES
REQUERIDO
: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/AEMBRAT
ADV REQTE
: 33310 GO - RONY PETERSON DALBON
DESPACHO
:
AUTOS N. 473/2016 (201601648272) VISTOS. A DECISAO PROFERIDA PELO
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, N
O RECURSO ESPECIAL N 1.525.134 - RS (2015/0084882-0), DETERMINOU
A SUSPENSAO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, IND
IVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL, NOS T
ERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015, QUE ENVOLVEM QUAISQUER OPER
ADORAS DE TELEFONIA E PROVEDORA DE INTERNET, QUE DISCUTAM SOBRE O
S SEGUINTES TEMAS: - OCORRENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL, EM VIR
TUDE DA COBRANCA DE SERVICOS NAO CONTRATADOS OU (MA) PRESTACAO DE
SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET, BEM COMO, SE CONFIGURADO O DAN
O, SERIA APLICAVEL O RECONHECIMENTO "IN RE IPSA" OU A NECESSIDADE
DE COMPROVACAO NOS AUTOS; - PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE EM CAS
O DE PRETENSAO A REPETICAO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR
OU INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SE TRATANDO DE SERVICOS NAO CONTRATA
DOS OU (MA) PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET - SE DE
CENAL (ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3, IV, D
O CODIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETICAO DE INDEBITO SIMPLES O
U EM DOBRO E, SE EM DOBRO, SE PRESCINDE, OU NAO, DA COMPROVACAO D
A MA-FE DO CREDOR (ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR) OU DA SUA CULPA (IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA E IMPE
RICIA); - ABRANGENCIA DA REPETICAO DE INDEBITO - SE LIMITADA AOS
PAGAMENTOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA NA FASE
INSTRUTORIA OU PASSIVEL DE O QUANTUM SER APURADO EM SEDE DE LIQUI
DACAO DE SENTENCA, MEDIANTE DETERMINACAO A PARTE RE DE APRESENTAC
AO DE DOCUMENTOS. DESTA FORMA, VERSANDO O PRESENTE FEITO SOBRE ID
ENTICA SITUACAO, EM ATENCAO A DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA NO RESP N 1.525.134-RS, DETERMINO SEJA A ACAO SOBRESTADA ATE
O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. INT. CACU, 20 DE JUNHO 2016 ANA M
ARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
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