TJGO 25/08/2016 -Pág. 2605 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
-SE DESDE ENTAO. OCORRE QUE, DURANTE O PERIODO DE VINCULACAO TEMP
ORARIO, POR FORCA DA LEI 8039/90 (LEI DO FGTS), A INSTITUICAO REQ
UERIDA DEVERIA TER FEITO DEPOSITOS VINCULADOS AS CONTAS DOS AUTOR
ES NO REFERIDO FUNDO EM RAZAO DOS SERVICOS POR ESTES A ELA PRESTA
DOS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NO ENTANT
O, A RE NAO CUMPRIU ESSA OBRIGACAO, ALEGANDO OS AUTORES PELOS FAT
OS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL, FAZEREM JUS AO RECOLHIM
ENTO DESSAS PARCELAS. RESSALTA, AO FINAL, A NECESSIDADE DE DETERM
INACAO PARA QUE A RE EXIBIR NOS AUTOS OS CONTRATOS E OS PRONTUARI
OS FUNCIONAIS DOS AUTORES E DE TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS
DA REMUNERACAO PAGA E DOS TRIBUTOS CONSECTARIOS RECOLHIDOS DURAN
TE TODO O PERIODO DOS VINCULOS, BEM COMO SUA CONDENACAO AOS DEPOS
ITOS DO FGTS EM CONTA VINCULADA INCIDENTE SOBRE TODAS AS VERBAS D
EVIDAS PELO PERIODO DE VINCULO PRECARIO MANTIDO ENTRE AS PARTES,
ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIARIA. COM A IN
ICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/228. CITADA, A INSTITUICAO
REQUERIDA, APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 235/240, NAO ARGUIU NEN
HUMA PRELIMINAR, QUANTO AO MERITO, PONDERA QUE A CONTRATACAO POR
TEMPO DETERMINADO FORA FEITA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARI
A E EXCEPCIONAL DO INTERESSE PUBLICO, CONFORME PREVISAO CONSTITUC
IONAL DO ART. 37, INCISO IX C/C ART. 92, INCISO X DA CONSTITUICAO
DO ESTADO DE GOIAS, SOB A EGIDE DA LEI ESTADUAL 13.664/2000. ASS
IM, NOS TERMOS DO ART. 39, 3 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C ART. 11
DA LEI ESTADUAL 13.664/2000, NAO SE ESTENDE AOS SERVIDORES OCUPAN
TES DE CARGOS PUBLICOS O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPUGNOU-SE A CONT
ESTACAO AS FLS. 257/260. INTIMADA AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM
ACERCA DE UM POSSIVEL ACORDO, ESPECIFICACAO DE PROVAS OU JULGAMEN
TO ANTECIPADO DA LIDE (FLS. 264). EM PETITORIO DE FLS. 267/271, A
PRESENTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO TIPO DE VINCULO DOS REQ
UERENTES E SUAS FICHAS FINANCEIRAS, ARGUIU A NECESSIDADE DE INCLU
SAO DO ESTADO DE GOIAS COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, AO
FINAL, REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS PARA CA
RGOS EM COMISSAO E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. JUNTOU DOCUM
ENTOS DE FLS. 272/346. CONFORME CERTIDAO DE FLS. 347, A PARTE AUT
ORA QUEDOU-SE INERTE FRENTE AS DETERMINACOES DE FLS. 246. ASSIM,
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. PRETENDE A PART
E AUTORA O RECOLHIMENTO DO FGTS EM RAZAO DOS SERVICOS PRESTADOS A
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI
8039/90, VISTO QUE A REFERIDA INSTITUICAO NAO O PROCEDEU, FACE O
REGIME DE CONTRATACAO TEMPORARIO, AOS PARAMETROS DA LEI ESTADUAL
13.664/2000. FACE A DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS, SENDO S
UFICIENTES AS QUE SE ENCONTRAM CARREADAS NOS AUTOS PARA FORMAR O
CONVENCIMENTO DESTE JUIZO, ACATO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPAD
O DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. PREAMBULARMENTE, VER
IFICO QUE NAO HA PRELIMINARES EM SEDE DE CONTESTACAO A SEREM DIRI
MIDAS. TRATANDO-SE DO PEDIDO DE FLS. 267/271 SOBRE INCLUSAO DO ES
TADO DE GOIAS COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, REJEITO-O, P
OIS A UEG E AUTARQUIA ESTADUAL, DE MANEIRA QUE POSSUI AUTONOMIA F
INANCEIRA E ORCAMENTARIA, ALEM DE PLENA CAPACIDADE ECONOMICA DE A
RCAR COM OS ONUS DE EVENTUAL CONDENACAO NA PRESENTE DEMANDA. EXEC
UCAO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. AUTONOMIA FINANCEIRA. RPV. CORR
ECAO DO DESTINATARIO. CABIMENTO. AS AUTARQUIAS SAO EQUIPARADAS A
FAZENDA PUBLICA E COMO TAL PAGAM SUAS DIVIDAS JUDICIAIS ATRAVES D
E PRECATORIOS E REQUISICOES DE PEQUENO VALOR. MAIS; FAZENDO PARTE
DA ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA, POSSUEM PERSONALIDADE JURIDIC
A PROPRIA, O QUE LHES ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA. A EXPEDICAO D
A RPV DEVE, POIS, SER RENOVADA PARA QUE TENHA COMO DESTINATARIO O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RS AO INVES DO ENTE POLITIC
O QUE O CRIOU (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). AGRAVO DE INSTRUMENT
O PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 70058736299, DECIMA CAMARA CI
VEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: TULIO DE OLIVEIRA MARTIN
S, JULGADO EM 28/08/2014) (TJ-RS - AI: 70058736299 RS, RELATOR: T
ULIO DE OLIVEIRA MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2014, DECIMA
CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 18/09/
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