TJGO 17/01/2017 -Pág. 2303 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
NR. PROTOCOLO
: 455014-62.2012.8.09.0128
AUTOS NR. : 1117
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DOS SANTOS SOUZA
ADV ACUS
: 29013 DF - DEBORA MARCHEWKA
DESPACHO
:
ASSIM, OBSERVA-SE QUE, CONFORME CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE
FLS. 179/80, O TEMPO TOTAL DE CONDENACAO, APOS A SOMA, ALCANCOU
25 (VINTE E CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, RESTANDO
PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA O TOTAL DE 21 (VINTE E UM) A
NOS, 05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSAO. POR ESSE
MOTIVO, FIXO O REGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO
DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. DESE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA QUE SE M
ANIFESTEM ACERCA DO CALCULO DE FLS. 18/19, CONFORME ART. 5, 1, DA
RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, BEM COMO ACERCA D
OS DOCUMENTOS DE FLS. 76/78. INEXISTINDO REQUERIMENTOS OU DISCORD
ANCIAS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU INCIDENTE NA EXECUCAO
. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 06 DE DEZEMBRO DE 2016. CARLOS GUSTAVO F
ERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 326467-62.2016.8.09.0128
AUTOS NR. : 1574
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA BRITO PEREIRA
REQUERIDO
: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
DESPACHO
:
COMPULSADO OS PRESENTES AUTOS VERIFICA-SE QUE, DEVIDAMENTE INTIMA
DA A REQUENTE NAO SOUBE INFORMAR O NOVO ENDERECO DO REQUERIDO. OC
ORRE QUE DESDE A CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, AINDA QUE O RE
QUERIDO NAO TENHA SIDO INTIMADO, A REQUERENTE NAO COMUNICOU NENHU
M FATO NOVO A ESTE JUIZO. CONFORME DISPOSTO NA NO ARTIGO 13 DA LE
I N 11.340/06, NAS CAUSAS CIVEIS E CRIMINAIS DECORRENTES DA PRATI
CA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APLICAR-SE-A
O AS NORMAS DOS CODIGOS DE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. PELO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 485
, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A REQUERENTE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE. PLANALTINA
, 22 DE NOVEMBRO DE 2016. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 114169-22.2016.8.09.0128
AUTOS NR. : 528
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
REQUERENTE
: ANGELINA ALMEIDA CARDOSO
DESPACHO
:
EM FACE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO AS FLS. 17, QUE DEFERIU
AS MEDIDAS, E A AUSENCIA DE NOTICIA DE ALTERACAO DA SITUACAO FATI
CA, CONFIRMO O SEU INTEIRO TEOR. POR FIM, TENDO EM VISTA O CARATE
R SATISFATIVO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (VIDE APELACAO C
IVEL N. 294977-63.2008.8.09.0011 RELATOR DES. CARLOS ALBERTO FRAN
CA TJGO), A PRESTACAO JURISDICIONAL ATINGIU O SEU FIM, E, PORTANT
O, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAI
XAS. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 22 DE NOVEMBRO DE 2016. CARLOS GUSTAV
O FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
274595-08.2016.8.09.0128
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