TJGO 25/01/2017 -Pág. 169 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
34461/GO -ELISA MARIA ALESSI DE MELO
26089/GO -SUELLEN COELHO BENICIO
DECISAO OU DESPACHO:
DE OFíCIO FAçO A INTIMAçãO DO EMBARGADO PARA CASO QUEIRA
APRESENTAR CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 74015-22.2010.8.09.0079(201090740158)
: ITABERAI
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : 22343/GO -FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA
: EDSON LOPES FOGACA
ADV(S) : 22041/GO -CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA
14710/GO -JUBERTO RAMOS JUBE
AGRAVO RETIDO FLS. 128
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : 22343/GO -FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DOU PROVIMENTO A INSURGENCIA DE FLS. 293/294,PARA DETERMINAR
O RETORNO DESTES AUTOS A CONCLUSÃO PARA POSTERIOR APRECIAçãO
DO RECURSO DE APELAçãO.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 435693-10.2014.8.09.0148(201494356937)
: TAQUARAL DE GOIAS
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: PEDRO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : 31432/GO -RAFAEL CESARIO LOPES DOS SANTOS
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 22372/GO -RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JU
DECISAO OU DESPACHO:
TRATAR-SE DE EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE GOIÁS
à EXECUçãO QUE LHE MOVE PEDRO PEREIRA DA SILVA. N
A SUA PEçA INICIAL RESSALTA O EMBARGANTE A AUSêNCI
A DE ESPECIFICAçãO PELO EXEQUENTE, ORA EMBARGADO,
DO TERMO FINAL DO PERíODO QUE PRETENDE SER EXECUTA
DO, QUESTIONANDO, AINDA, VALOR DA REQUISIçãO DE PE
QUENO VALOR – RPV. PELA SENTENçA PROFERIDA àS FLS.
15/23 A CONDUTORA DO FEITO, JULGOU PROCEDENTE O P
LEITO PARA QUE “… A EXECUçãO PROSSIGA NO VALOR DE
R$ 56.426,31, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREçã
O MONETáRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.949
/97, COM REDAçãO CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009, N
OS MOLDES DO ACóRDãO DE FLS. 248/274.” (SIC, FL. 2
3), CONDENANDO, AINDA, O EMBARGADO AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OB
SERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/5
0. INCONFORMADO PEDRO PEREIRA DA SILVA APELA (FLS.
27/36) E, UM DOS PLEITOS RECURSAIS POR ELE FORMUL
ADOS GIRA EM TORNO DO VALOR DA REQUISIçãO DE PEQUE
NO VALOR – RPV, CUJO CRéDITO PRETENDIDO é PARTIR D
E 2009 E A LEI ESTADUAL Nº 17.034 é DE 02/06/2010,
QUASE UM ANO DEPOIS. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIRá SE A LEI DO DIS
TRITO FEDERAL, QUE REDUZIU DE QUARENTA (40) PARA D
EZ (10) SALáRIOS-MíNIMOS O TETO PARA EXPEDIçãO DAS
REQUISIçõES DE PEQUENO VALOR (RPV), PODE SER APLI
CADA àS EXECUçõES EM CURSO, CUJO TEMA é OBJETO DO
RE Nº 729107, QUE TEVE REPERCUSSãO GERAL RECONHECI
DA PELO PLENáRIO VIRTUAL DA CORTE, VERBIS: “APLICA
ÇÃO DA LEI NO TEMPO – EXECUÇÃO INICIADA – PARÂMETR
O DE DEFINIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – AD
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