TJGO 20/03/2017 -Pág. 2827 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017
AUTOS NR. : 454
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ACUSADO
: ARTUR FERNANDES LIMA
DESPACHO
:
DESPACHO ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO,
EM 02 (DOIS) UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO. APOS, CUMPRA-SE CONFORME D
ETERMINADO AS FLS. 26. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 271860-75.2016.8.09.0136
: 280
: ACAO PENAL
: KEMUEL MOREIRA ALVES
ERIK ANDERSON ARAUJO
VITIMA
: GUILHERME FERREIRA NETO
ADV ACUS
: 39932 GO - EDUARDA MIRANDA DA COSTA BERNARDES
25409 GO - ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
DESPACHO
:
DESPACHO CIENTIFIQUE O PETICIONANTE DE FLS. 373 QUE OS AUTOS ENCO
NTRA-SE AGUARDANDO DILIGENCIA. NO MAIS, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CA
RTORIO A JUNTADA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL SOLICITADO PELO MINIS
TERIO PUBLICO. APOS, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTACAO. CUM
PRA-SE
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/03/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE RIALMA
ESCRIVANIA
: JUIZADO CIVEL E CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
6223-30.2017.8.09.0136
AUTOS NR. : 11
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: COLETIVIDADE
AUTOR DO FATO
: ANDRE VINICIUS MATOS
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE APRECIACAO DE RESTITUICAO DE BEM APREENDIDO.
EM AUDIENCIA (FL. 15), O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, MAN
IFESTOU-SE QUE, O VEICULO APREENDIDO NAO E NECESSARIO PARA AS INV
ESTIGACOES, REQUERENDO QUE O BEM FOSSE RESTITUIDO AO REAL PROPIET
ARIO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER APREENDIDO. DECIDO. OBSERVE
-SE QUE RESTOU COMPROVADO POR MEIO DO DOCUMENTO DE FL. 31 QUE O A
UTOR DO FATO E PROPRIETARIO DO VEICULO APREENDIDO (PAS/MOTOCICLET
A, HOANDA/CG 150 TITAN ES, ANO 2005/2006, VERMELHA, CHASSI N 9C2K
08506R011518, PLACA NFV-3398). POSTO ISSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
112 E 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO A RESTITUICAO DO B
EM AO REQUERENTE. EXPECA-SE ALVARA DE LIBERACAO DO BEM, EM NOME D
O AUTOR DO FATO, DEVENDO SOMENTE SER LIBERADO SE POR OUTRO MOTIVO
ESTRANHO A ESTES AUTOS NAO ESTEJA APREENDIDO. APOS, DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
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