TJGO 17/04/2017 -Pág. 2333 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
ANALISANDO A PENA DEFINITIVA FIXADA PARA 01 (UM) ESTUPRO DE VULNE
RAVEL, SOMANDO-SE 2/3 (DOIS TERCOS), APOS O RECONHECIMENTO DA CON
TINUIDADE DELITIVA, FIXO A PENA EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO.
DIANTE DO PATAMAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, NOS TERM
OS DO QUE DISPOE O ART. 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME
INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ULTRAPASSADO O MAXIMO
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 44, INCISO I, DO
CODIGO PENAL, NAO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A
CONCESSAO DO BENEFICIO DE SUBSTITUICAO POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO. DA MESMA FORMA, DIANTE DO PATAMAR DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE, TAMBEM NAO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS
PARA A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO
ART. 77 DO CODIGO PENAL. PRISAO: NOS TERMOS DO ART. 387, 1, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, AO PROFERIR DECISAO CONDENATORIA, DEVE O
MAGISTRADO FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DE MANUTENCAO OU DECRETACAO
DA PRISAO CAUTELAR DO CONDENADO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTA
QUE O ACUSADO MARCELO LUIZ DA SILVA NAO FOI PRESO DE FORMA CAUTE
LAR E, APESAR DO ELEVADO PATAMAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Q
UE LHE FOI FIXADA, NAO RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N
O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE INEXIS
TEM RISCOS CONCRETOS A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL,
ALEM DE JA TER SIDO ENCERRADA A INSTRUCAO DO PRESENTE FEITO. PORT
ANTO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRACAO
: O ART. 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RECOMENDA QUE O JUIZ,
AO PROLATAR SENTENCA CONDENATORIA, COMPUTE O TEMPO EM QUE O ACUS
ADO PERMANECEU PRESO, SEJA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVAMENTE, COM
O INTUITO DE INFLUENCIAR NA FIXACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACU
SADO NAO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE, RESTANDO PREJUDICADA ANALISE
DE EVENTUAL DETRACAO. INDENIZACAO: COM O ADVENTO DA LEI N 11.719/
2008, A QUE ALTEROU O ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DEVE O MAGISTRADO CRIMINAL FIXAR O VALOR MINIMO, NA SENTEN
CA CONDENATORIA, PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO,
CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA. NESSE CONTEXTO,
COMUNGO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE PARA
QUE SEJA FIXADO, NA SENTENCA, O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS D
ANOS CAUSADOS A VITIMA (ART. 387, IV, DO CP), NECESSARIO O PEDIDO
FORMAL, SOB PENA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITORIO[5]. PORTANTO, NAO EXISTINDO ESSE PEDIDO NO PRESENT
E CASO CONCRETO E, ALEM DISSO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE NAO
HOUVE DILACAO PROBATORIA NESSE SENTIDO, DEIXO DE APLICAR O VALOR
MINIMO A TITULO DE INDENIZACAO. COM O TRANSITO EM JULGADO, ADOTE
M-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCI
SO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES D
E ESTILO; E C) ENCAMINHE-SE COPIA DO BOLETIM INDIVIDUAL AO INSTIT
UTO DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA OU REPARTICAO CONGENERE, CONFO
RME DETERMINACAO INSERTA NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. CUSTAS PELO CONDENADO. NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP,
INTIME-SE A VITIMA, NA PESSOA DE SUA GENITORA, QUANTO AO INTEIRO
TEOR DESTA SENTENCA. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES ACIMA, ARQU
IVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (CASO O ACUSADO NAO SEJA ENCON
TRADO, DEVERA A INTIMACAO SE DAR POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
392, INCISOS IV, V E VI, DO CPP, A DEPENDER DO CASO). CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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236070-32.2012.8.09.0116
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ACAO PENAL
THIAGO BATISTA HONORATO KLEIN
ROBSON SOARES TEIXEIRA
28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
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