TJGO 03/05/2017 -Pág. 3164 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/04/2017
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: YARA SILVA E SANTOS LACERDA
JUIZ DE DIREITO : ANELIZE BEBER RINALDIN
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NR. PROTOCOLO
: 102179-43.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 278
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: DIEGO AUGUSTO TAVEIRA NUNES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 23920 GO - THIAGO FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701021794 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARA JUDICI
AL FORMULADO POR DIEGO AUGUSTO TAVEIRA NUNES DE OLIVEIRA PARA A E
NTRADA E PERMANENCIA DE ADOLESCENTES ENTRE 16 E 18 ANOS, DESACOMP
ANHADOS DE SEUS RESPONSAVEIS, NO EVENTO DENOMINADO 4 COPA WRANGLE
R LACO EM DUPLA, A SER REALIZADO NA DATA DE 29 DE ABRIL DE 2017,
COM INICIO AS 22 H E TERMINO AS 05 H DA MANHA DO DIA SEGUINTE. DE
CLARA CIENCIA AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A PROIBICA
O DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A MENORES, ARGUMENTANDO, AO FINA
L, QUE NAO HAVERA TAL PRATICA NO RECINTO. INSTADO A SE MANIFESTAR
, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE A E
XPEDICAO DO ALVARA PRETENDIDO (FLS. 11/13). E O RELATORIO. DECIDO
. DESTACO, INICIALMENTE, QUE O JUIZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE A
PENAS DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANENCIA DE CRIANCAS E ADOLESCENT
ES EM BAILES, PROMOCOES DANCANTES, BOATES OU CONGENERES, NAO TEND
O, POIS, COMPETENCIA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO PROPRIO EV
ENTO FESTIVO. DIANTE DA DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS E LEVANDO
EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO ART. 149, 1, DO ECA E A CONCORDANC
IA, AINDA QUE CONDICIONADA, DO MINISTERIO PUBLICO CONCLUO QUE AS
CAUTELAS NECESSARIAS FORAM TOMADAS, DE MODO QUE O PEDIDO ATENDE A
S EXIGENCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES, DEVENDO SER DEFERIDO PARA O
FIM DE PERMITIR A ENTRADA E PERMANENCIA DE ADOLESCENTES ENTRE 16
E 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, CONTANTO QUE
A VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS SEJA POSITIVA E, AINDA, COM A R
ESSALVA DE QUE NO LOCAL DO EVENTO DEVERAO SER AFIXADOS CARTAZES I
NFORMATIVOS DA PROIBICAO DE VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENORES D
E 18 ANOS, SOB AS PENAS DA LEI. SUBLINHO QUE A FISCALIZACAO QUANT
O A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS POR MENORES DE 18 ANOS
E OBRIGACAO DO PROPRIO REQUERENTE E NAO DO CONSELHO TUTELAR, A QU
EM COMPETE APENAS FISCALIZAR SE A LEI ESTA SENDO CUMPRIDA, NAO CA
BENDO AOS CONSELHEIROS TRABALHAREM DE FISCAIS DE ESTABELECIMENTO,
ONUS DE QUEM ESTA PROMOVENDO O EVENTO. EM FACE DO EXPOSTO, COM B
ASE NO ART. 149, II, B, DO ECA C/C ART. 487, I, DO CPC, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO E AUTORIZO A ENTRADA E PERMANENCIA DE ADOLESCENT
ES MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RES
PONSAVEIS LEGAIS, DAS 22HS00MIN DO DIA 29/04/2017 ATE AS 05H00MIN
DO DIA 30/04/2017, NO EVENTO A SER REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSI
CAO AGROPECUARIA DESTA CIDADE, CONFORME REQUERIDO, CONTANTO QUE A
VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS SEJA POSITIVA E, AINDA, COM A RES
SALVA DE QUE NO LOCAL DO EVENTO DEVERAO SER AFIXADOS CARTAZES INF
ORMATIVOS DA PROIBICAO DE VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENORES DE
18 ANOS, SOB AS PENAS DA LEI. SEM CUSTAS (ART. 141, 2, DO ECA). A
DVIRTO A(S) PARTE(S) AUTORA(S) DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES ESTABELECIDAS POR ESTE JUIZO PODE REPRESENTAR FATO IMPEDITIVO
DA CONCESSAO DE FUTUROS ALVARAS, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DAS S
ANCOES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS EVENTUALMENTE CABIVEIS. EX
PECA-SE O RESPECTIVO ALVARA INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULG
ADO DA PRESENTE DECISAO. COMUNIQUE-SE AO CONSELHO TUTELAR, AO COR
PO DE BOMBEIROS E AOS COMANDOS DAS POLICIA CIVIL E MILITAR O INTE
IRO TEOR DA PRESENTE DECISAO, COM COPIA DO ALVARA. TRANSITADA EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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