TJGO 16/05/2017 -Pág. 348 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
PATROCINIO DE SUA DEFESA, FICANDO, DESDE JA, NOMEADO O DR. THIAGO
DE MENDONCA NASCIMENTO. ASSIM, DELIBEROU A MM JUIZA REDESIGNAR A
PRESENTE AUDIENCIA PARA O DIA 31/05/2017, AS 15:30 HORAS, FICAND
O OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS, INCLUSIVE AS VITIMAS MARCUS
VINICIUS MARTINS ALMEIDA E MARCIA ELIAS DE SIQUEIRA. DELIBEROU, A
INDA, A REQUISICAO DO COMPARECIMENTO DO ACUSADO E DAS TESTEMUNHAS
ALVARO HENRIQUE DA ROCHA AZEVEDO E EVERTON SOUZA DE OLIVEIRA, PA
RA A PROXIMA AUDIENCIA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA
QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE COEL
HO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO:
MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
160787-49.2014.8.09.0175
593
ACAO PENAL
BRUNO MANZANO MESQUITA
MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
RAFAEL VIEIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 28040 GO - VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR
16133 GO - LUCIA HELENA TOMAZ DE SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.0160.7874 ACUSADOS: RAFAEL VIEIRA DE SOUSA E MARCOS
VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE
RAFAEL VIEIRA DE SOUSA E MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA FORA
M BENEFICIADOS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSOANTE
SE VE AS FLS. 91/92. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIOD
O DE PROVA, VERIFIQUEI QUE MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA CUM
PRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 101), COMPROV
OU A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO CAUSADO A VITIMA (FLS. 136
/138), E NAO FOI PROCESSADO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL (
FLS. 102/103). VERIFIQUEI, TAMBEM, QUE FOI TENTADA A INTIMACAO DE
RAFAEL VIEIRA DE SOUSA PARA COMPROVAR A REPARACAO DO DANDO CAUSA
DO A VITIMA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, CONTUDO,
O REFERIDO ACUSADO MUDOU DE ENDERECO SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO (
FLS. 125 E144). INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DE MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, COM BASE
NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, E A REVOGACAO DO BENEFICIO CO
NCEDIDO AO ACUSADO RAFAEL VIEIRA DE SOUSA. EIS O SUCINTO RELATORI
O. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE, NO DIA 25 DE AGOS
TO DE 2014, MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA E RAFAEL VIEIRA DE
SOUSA FORAM BENEFICIADOS COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO P
ELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, OCASIAO EM QUE LHES FORAM INFORMADAS
AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFIC
IO (FLS. 91/92). VERIFICO, AINDA, QUE MARCOS VINICIUS RODRIGUES D
E SOUZA COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SU
AS ATIVIDADES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMP
RIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 101), COMPROVOU
A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO CAUSADO A VITIMA (FLS. 136/1
38). VERIFICO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS, QUE MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA NAO PRATIC
OU NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA, CONSOANTE SE I
NFERE DA CERTIDAO DE FLS. 102/103. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE
FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO
CONCEDIDO A MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, TENDO EM VISTA Q
UE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NE
SSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PR
AZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO
ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ADIMPLEMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PE
LO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O S
EU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E ME
DIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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