TJGO 30/05/2017 -Pág. 2579 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
2 ANOS DE RECLUSAO QUE EXCEDE OS 08 (OITO) ANOS PREVISTOS NO ART.
5, II, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PORTANTO, DEIXO DE CONCEDER O
INDULTO. NO MAIS, AGUARDE-SE A EVOLUCAO DA PENA. PORANGATU, 23 DE
MAIO DE 2017 DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 346142-39.2015.8.09.0130
AUTOS NR. : 835
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO JOSE MUNIZ
ADV ACUS
: 21738 GO - MOZAIR EUSTAQUIO CAITANO
DESPACHO
:
SENTENCA MARCIO JOSE MUNIZ FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE DE 6 MESES DE DETENCAO, CONVERTIDA EM UMA RESTRITIVA DE DIR
EITOS, QUAL SEJA, PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE. CUMPRIU INTE
GRALMENTE A PENA (FL. 60). INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET PUG
NA PELA EXTINCAO DA PENA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (FL. 61). E,
EM SUMA, O RELATORIO. DECIDO. RAZAO ASSISTE AO PROMOTOR DE JUSTIC
A, PORQUANTO, ANALISANDO O PRESENTE FEITO, PERCEBE-SE QUE O REEDU
CANDO CUMPRIU A REPRIMENDA IMPOSTA POR SENTENCA, CABENDO, TAO-SOM
ENTE, A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PENA. NAO ESTANDO PENDENTES OUT
RAS PROVIDENCIAS, DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA NESTES AUTOS E D
ETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. COMUNIQUE-SE AO TRE. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIME-SE. PORANGATU, 23 DE MAIO DE 2017 DENIS LIMA BO
NFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 161485-30.2013.8.09.0130
AUTOS NR. : 379
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO GONTIJO MESQUITA
VITIMA
: DANIEL VIRGILIO VIEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO SENTENCIADO BRUNO GONTIJO
MESQUITA. A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, OU PRESCRICAO DA
PENA, VERIFICA-SE APOS O EFETIVO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
CONDENATORIA, REGULANDO-SE PELA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART.
110, CAPUT, DO CP. ESSA PRESCRICAO TEM COMO CONSEQUENCIA APENAS A
EXTINCAO DA PENA, PERMANECENDO OS DEMAIS EFEITOS SECUNDARIOS DA
SENTENCA, COMO A INSCRICAO NO ROL DOS CULPADOS, A FIXACAO DO PRES
SUPOSTO DA REINCIDENCIA E O EVENTUAL PAGAMENTO DE CUSTAS. O ARTIG
O 109, INCISO V, DO CP, ESTABELECE QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) AN
OS, SE O MAXIMO DA PENA NAO EXCEDE A 2 ANOS. IN CASU, O SENTENCIA
DO FOI CONDENADO A UMA PENA CORPORAL CONSISTENTE EM 2 ANOS DE REC
LUSAO, O SENTENCIADO NAO FORA ENCONTRADO PARA INICIAR O CUMPRIMEN
TO DA PENA. PORTANTO, REGULANDO-SE A PRESCRICAO PELA PENA EM CONC
RETO (ART. 110, 1 DO CP), FORCOSO E O RECONHECIMENTO DA DECLARACA
O DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PERMANECENDO, NO ENTANTO, OS DEMAI
S EFEITOS SECUNDARIOS DA SENTENCA CONDENATORIA. PELO EXPOSTO, DEC
LARO A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA (PPE) E, DE CONSEQUENCI
A, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE BRUNO GONTIJO MESQUITA PELOS FAT
OS APURADOS NESTES AUTOS, PERMANECENDO OS EFEITOS SECUNDARIOS DA
SENTENCA CONDENATORIA, QUAIS SEJAM, A INSCRICAO NO ROL DOS CULPAD
OS, A FIXACAO DO PRESSUPOSTO DA REINCIDENCIA E O EVENTUAL PAGAMEN
TO DE CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. PORANGATU, 23 DE MAIO DE 2017. DENIS LIMA
BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
:
406767-44.2012.8.09.0130
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EXECUCAO PENAL
RITA RODRIGUES CAMARGO
JOSE FERREIRA DOS SANTOS
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