TJGO 26/09/2017 -Pág. 302 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017
Publicação: quarta-feira, 27/09/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
560312/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
5A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 404
EMITENTE: 3743738
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L146
PROTOCOLO NUMR: 166723-84.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
370
ACAO PENAL
WFR
SERVICOS GERAIS
28/10/1977
800381741-20
JOSE PEREIRA RAMOS
ADELIA FARIAS RAMOS
ACUSADO
: HERTZ PELA COUTINHO NILO
PROFISSÃO
: DESEMPREGADO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 18/04/1975
IDENTIDADE
: 2230771 - SSPGO
CPF/CGC
: 692631081-53
NOME DO PAI
: JOSE CARLOS COUTINHO NILO
NOME DA MÃE
: ROSEMARI PELA COUTINHO NILO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 158 PAR 1 INC
ADV (REQDO)
: (14441 GO) HELENA CARDOSO DE BRITO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: GUSTAVO DALUL FARIA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito GUSTAVO DALUL FARIA (
JUIZ 1 ) do(a) 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DE TAL SORTE, A MINGUA DE ELEMENTOS FIRMES E QUE APRESENTEM UM MI
NIMO DE CONCRETUDE, SOB PENA DE TRANSFORMAR A APURACAO DO CRIME E
M VERDADEIRO EXERCICIO DE ADIVINHACAO OU PRESUNCAO, E QUE SE DECI
DE POR ABSOLVER OS REUS DA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO
158, 1, C/C O ARTIGO 26, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR NAO HAVER PRO
VA DA EXISTENCIA DO FATOS. ANTE O EXPOSTO, CONSUBSTANCIADO NA AUS
ENCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DO FATO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETEN
SAO PUNITIVA DEDUZIDA NA EXORDIAL, ABSOLVENDO HERTZ PELA COUTINHO
NILO, GLEISON FERREIRA CAMARGO E KELLY CRISTINA SANTOS, DAS IMPU
TACOES QUE ORA LHE SAO FEITAS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 368, INCISO
II, DO CODIGO PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. TRANSITADA EST
A EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS DO DISTRIBUIDOR CRIMI
NAL, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUENCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART. 201, 2, CPP).
Documento Assinado Digitalmente
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