TJGO 19/10/2017 -Pág. 1213 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
: "O TEXTO DE 1988, PELA PRIMEIRA VEZ NA NOSSA HISTORIA, ELEVOU A
SAUDE A CONDICAO DE DIREITO FUNDAMENTAL.(...) ISSO REVELA A PREO
CUPACAO DE CONSTITUCIONALIZAR A SAUDE, VINCULANDO-SE A SEGURIDADE
SOCIAL, POIS OS CONSTITUINTES COMPREENDERAM QUE A VIDA HUMANA E
O BEM SUPREMO, QUE MERECE AMPARO NA LEI MAIOR." (BULOS, UADI LAMM
EGO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 5.ED. REV. E ATUALIZADA. SA
O PAULO: SARAIVA, 2010. P. 1526). OUTROSSIM, AFIRMA O PROFESSOR U
ADI LAMMEGO BULOS: DA MESMA FORMA QUE OS DIREITOS SOCIAIS EM GERA
L (ART. 6), O DIREITO A SAUDE RECLAMA, PARA SUA EFETIVACAO, O CUM
PRIMENTO DE PRESTACOES POSITIVAS E NEGATIVAS. PELA PRIMEIRA, OS P
ODERES PUBLICOS DEVEM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS OU PALIATIVAS NO
COMBATE E NO TRATAMENTO DE DOENCAS. PELA SEGUNDA, INCUMBE-LHES AB
STER-SE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS OBSTACULARIZADORES DO CABAL EX
ERCICIO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL." (BULOS, UADI LAMMEGO. CURSO D
E DIREITO CONSTITUCIONAL. 5.ED. REV. E ATUALIZADA. SAO PAULO: SAR
AIVA, 2010. P. 1527). NAO RESTAM DUVIDAS, PORTANTO, QUE O DIREITO
A SAUDE, POR SER UM DIREITO FUNDAMENTAL E DE APLICACAO IMEDIATA,
MERECE A DEVIDA TUTELA DO PODER PUBLICO, QUE NAO PODE, EM HIPOTE
SE ALGUMA, DESAMPARAR A COLETIVIDADE EM RESPEITO AO PRINCIPIO CON
STITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA, PILAR EXPRESSAM
ENTE FIXADO NO CAPUT DO ART. 5, DA LEI FUNDAMENTAL. ALEM DISSO, E
DE CONHECIMENTO DE TODOS QUE OS ENTES PUBLICOS (UNIAO, ESTADO, M
UNICIPIO E DISTRITO FEDERAL) TEM O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENT
E TRATAMENTO MEDICO AS PESSOAS QUE NAO POSSUEM CONDICOES DE ARCAR
COM TRATAMENTOS DE SAUDE. ASSINALO, OUTROSSIM, QUE EM CASOS TAIS
, HA A POSSIBILIDADE DE ATUACAO INTEGRADA DO PODER PUBLICO COMO U
M TODO, ISTO E, UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS PARA GARANTIR O DIREI
TO A SAUDE, SENDO QUE TAL RESPONSABILIDADE E SOLIDARIA, DE ACORDO
COMO INTELIGENCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. NESSE S
ENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
, DESTACO: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. ECA. DIREITO A VID
A E A SAUDE. ADOLESCENTES DEPENDENTES QUIMICOS. TRATAMENTO PARA D
ESINTOXICACAO. MUNICIPIO. DESNECESSIDADE DA CITACAO DE LITISCONSO
RTES PASSIVOS NECESSARIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ESCASSEZ D
E RECURSOS. 1. O ECA ESTABELECE TRATAMENTO PREFERENCIAL A CRIANCA
S E ADOLESCENTES, MOSTRANDO-SE NECESSARIO O PRONTO FORNECIMENTO D
O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA OS ADOLESCENTES DEPENDENTES QUIMICO
S. 2. NAO E POSSIVEL FALAR EM LITISCONSORCIO NECESSARIO, MAS SIM
DE LITISCONSORCIO FACULTATIVO, DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE PASSIV
A DOS ENTES PUBLICOS EM RELACAO AO DIREITO A SAUDE. E, NESSE PASS
O, A FORMACAO DA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL NAO DEPENDE DA CITAC
AO DE TODOS OS DEVEDORES SOLIDARIOS - UMA VEZ QUE O INTERESSADO P
ODE ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR -, NAO SE PODENDO COGITAR DA NE
CESSIDADE DE LITISCONSORCIO. 3. CONSOANTE ORIENTACAO DO STJ, O ES
TADO, O MUNICIPIO E A UNIAO TEM RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, NAO H
AVENDO RAZAO PARA CHAMAR O ESTADO E A UNIAO AO PROCESSO PARA INTE
GRAR O POLO PASSIVO. DESSE MODO, A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PUB
LICOS E SOLIDARIA E ESTA POSTA NOS ART. 196 DA CF E ART. 11, 2, D
O ECA. 4. A PRIORIDADE ESTABELECIDA PELA LEI ENSEJA A RESPONSABIL
IZACAO DO PODER PUBLICO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGACAO DE ESCASSEZ
DE RECURSOS, O QUE O OBRIGA O MUNICIPIO A PROVIDENCIAR E CUSTEAR
A INTERNACAO, AINDA QUE OBTIDO SEM LICITACAO, EM ESTABELECIMENTO
PARTICULAR. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIV
EL 266317-35.2010.8.09.0158, REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/04/2012, DJE 1050 DE 25/04/2012)(
SEM DESTAQUE NO TEXTO ORIGINAL) ASSIM, NAO HA FALAR-SE EM LITISCO
NSORCIO NECESSARIO. LADO OUTRO, FRISO QUE NAO PODE A ADMINISTRACA
O PUBLICA, SOB A ALEGACAO DA FALTA DE RECURSOS HUMANOS OU ORCAMEN
TOS, VIOLAR DISPOSITIVOS QUE DETERMINAM ACAO ESTATAL NA GARANTIA
DE DIREITOS DE SEGUNDA DIMENSAO, AFETANDO O MINIMO EXISTINDO EXIS
TENCIA (DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS). A TESE DA RESERVA DO POSS
IVEL TEVE ORIGEM NA ALEMANHA, EM JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUN
AL CONSTITUCIONAL ALEMAO, NO QUAL A CORTE ENTENDEU QUE NAO PODE A
ADMINISTRACAO, ANTE A ESCASSEZ DE RECURSOS, PROVER TODOS OS ANSE
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