TJGO 23/10/2017 -Pág. 1096 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017
Publicação: quarta-feira, 25/10/2017
ADV REQTE
: 48715 GO - RAFAEL MOREIRA DE BRITO COUTO
34516 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONCERNENTE AO PEDIDO DE JUSTICA GRA
TUITA, O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NORMATIZOU O INSTITUTO QUE
JA TINHA SUA PREVISAO NA LEI N. 1.060/50, SENDO QUE, PARA COMPRO
VACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA, OS AUTORES ACOSTARAM DECLARACA
O DE POBREZA (FL. 09). A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, EXTINGUIU A
EXISTENCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO DIRET
O, DE FORMA QUE O REFERIDO INSTITUTO MANIFESTA-SE COMO UM VERDADE
IRO DIREITO POTESTATIVO DO CONJUGE. DE ACORDO COM ESSA NORMA, VER
IFICA-SE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE
PREVIA SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BASTANDO
APENAS A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DISSOLVE
R O CASAMENTO VALIDO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE OS INTERESSA
DOS ENTABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO DO DIVORCIO, S
ENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES PARA SATISFAZ
ER OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSAO. PELAS RAZOES EXPENDID
AS; (1) DEFIRO A JUSTICA GRATUITA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. (2) HOMOLOGO POR SENTENCA O PEDIDO DE FLS. 2/
6 A FIM DE DECRETAR O DIVORCIO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS ACORDA
DOS. (3) EM SEGUIDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO ME
RITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, A, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. (4) CUMPRIDA AS DETERMINACOES ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S COM AS CAUTELAS DE ESTILO, INCLUSIVE COM BAIXA NO SPG. EXPECA-S
E O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO. P.R.I. CUMPRA-SE CAIAPONIA/G
O, 17 DE OUTUBRO DE 2017. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 196823-56.2017.8.09.0023
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTES
: RSB
REQUERIDO
: ACSOB
ADV REQTE
: 10222 GO - WELTER FERREIRA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONCERNENTE AO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA,
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NORMATIZOU O INSTITUTO QUE JA TI
NHA SUA PREVISAO NA LEI N. 1.060/50, SENDO QUE, PARA COMPROVACAO
DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA, OS AUTORES ACOSTARAM DECLARACAO DE P
OBREZA (FL. 06). A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, EXTINGUIU A EXIST
ENCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO DIRETO, DE
FORMA QUE O REFERIDO INSTITUTO MANIFESTA-SE COMO UM VERDADEIRO DI
REITO POTESTATIVO DO CONJUGE. DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICASE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE PREVIA
SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BASTANDO APENA
S A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DISSOLVER O CA
SAMENTO VALIDO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE OS INTERESSADOS EN
TABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO DO DIVORCIO, SENDO Q
UE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES PARA SATISFAZER OS
REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSAO. PELAS RAZOES EXPENDIDAS; (1
) DEFIRO A JUSTICA GRATUITA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL. (2) HOMOLOGO POR SENTENCA O PEDIDO DE FLS. 2/4 A FI
M DE DECRETAR O DIVORCIO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS ACORDADOS. (
3) EM SEGUIDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO,
NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. (4) CUMPRIDA AS DETERMINACOES ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS CAUTELAS DE ESTILO, INCLUSIVE COM BAIXA NO SPG. EXPECA-SE O CO
MPETENTE MANDADO DE AVERBACAO. P.R.I. CUMPRA-SE CAIAPONIA/GO, 17
DE OUTUBRO DE 2017. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DI
REITO
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