TJGO 06/12/2017 -Pág. 287 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
A CONDUTA PREVISTA NO ART. 330 OU NO ART. 359, AMBOS DO CODIGO P
ENAL, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA PELA L
EI MARIA DA PENHA. NESTE SENTIDO, E A JURISPRUDENCIA: HABEAS CORP
US. ARTIGO 359 DO CODIGO PENAL. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. POSSIB
ILIDADE. ENTENDE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
FERIDAS EM FAVOR DA VITIMA, COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, NAO C
ARACTERIZA OS CRIMES DE DESOBEDIENCIA OU DESOBEDIENCIA A DECISAO
JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSAO DE DIREITO, PREVISTOS RESPECTIV
AMENTE NOS ARTIGOS 330 E 359, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DE
SEREM MEDIDAS PROGRESSIVAS, PODENDO EVOLUIR ATE A PRISAO PREVENTI
VA CASO AS MEDIDAS MAIS BRANDAS SE MOSTREM INSUFICIENTES PARA PRO
TEGER A OFENDIDA. PORTANTO, PRESENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM(
TJ-RS-HC: 70051005460 RS, RELATOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, DAT
A DO JULGAMENTO: 27/09/2012, QUARTA CAMARA CRIMINAL, DATA DA PUBL
ICACAO: DJ DIA 09/10/2012) APELACAO CRIME. LESAO CORPORAL. VIOLEN
CIA DOMESTICA. SENTENCA CONDENATORIA MANTIDA. DESOBEDIENCIA. ATIP
ICIDADE. ABSOLVICAO. PROVA COLHIDA NOS AUTOS A DEMONSTRAR A PRATI
CA DO DELITO DE LESAO CORPORAL COMETIDO PELO ACUSADO CONTRA SUA E
X-COMPANHEIRA, O QUE LEVA A MANTER-SE A SENTENCA CONDENATORIA EM
RELACAO AO CRIME DE LESAO CORPORAL. TODAVIA, COMPARTILHO DO ENTEN
DIMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE UMA MEDIDA PROTETIVA NAO CARAC
TERIZA O CRIME DE DESOBEDIENCIA, APENAS AUTORIZA A APLICACAO DE M
EDIDA MAIS DRASTICA, COMO A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, O QU
E, INCLUSIVE, OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, TENHO QUE A ABSOLVI
CAO QUANTO AOS PRIMEIRO E TERCEIRO FATOS E MEDIDA QUE SE IMPOE. R
ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELACAO CRIME N 70048191043, SEGUN
DA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: LIZETE AN
DREIS SEBBEN, JULGADO EM 31/10/2013). ASSIM, TEM-SE A ATIPICIDADE
DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA EM RELACAO AO CRIME DE DESOBEDIE
NCIA A DECISAO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSAO DE DIREITO, E CO
NSTATADA A ATIPICIDADE DO SUPOSTO FATO DELITUOSO, IMPOE-SE A ABSO
LVICAO DO ACUSADO. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008,
ESTABELECE QUE O ACUSADO DEVERA SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE QUAND
O O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. AO TEOR DO E
XPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA, PAR
A ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO PAULO HENRIQUE FRANCKIN DOS SAN
TOS, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 01/12/2017. MARI
A UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
VITIMA
ADV REU
:
:
:
:
:
:
394340-69.2015.8.09.0175
1754
DENUNCIA
ALINE DA SILVA SANTOS
MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS
3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
43940 GO - TALITA ALVES DE MIRANDA
DESPACHO
:
NARRA A DENUNCIA QUE, NO 16 DE JANEIRO DE 2015, POR VOLTA DAS 10:
00 HORAS, NA RUA FORTALEZA, QUADRA 06, LOTE 02, SETOR JARDIM DAS
ESMERALDAS, NESTA CAPITAL, A ACUSADA AGREDIU COM CINTO SEU FILHO,
A TITULO DE CORRECAO, RESULTANDO EM LESOES CORPORAIS NO ANTEBRAC
O DIREITO E ESQUERDO. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGA
DOS A LIBERDADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS P
ELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE
, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA A
TIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO
TEXTO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR
E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O
PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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